URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PDL 140/2023
O que está sendo votado?
Dar urgência para a análise do Projeto de Decreto Legislativo nº 140/2023. Esse projeto visa revogar um decreto que exige visto para visitantes da Austrália, Canadá, Estados Unidos e Japão, facilitando a entrada desses turistas no Brasil. Se aprovado, cidadãos desses países poderão visitar o Brasil sem a necessidade de visto, o que pode beneficiar o turismo.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 304; não: 141; total: 445.
Resultado da Votação
304
Votos SIM
141
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
18/12/2023 20:12
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 445
- Partidos votantes: 23
Ementa
Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 140/2023, que susta o Decreto nº 11.515, de 02 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731 de 16/03/2019, que dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
Resumo da ementa
A proposição legislativa REQ 1402/2023 pede que seja dada urgência ao Projeto de Decreto Legislativo nº 140/2023. Esse projeto tem como objetivo revogar um decreto anterior, o Decreto nº 11.515, de 2023, que, por sua vez, havia cancelado uma regra que dispensava a exigência de visto para visitantes da Austrália, Canadá, Estados Unidos e Japão. O que isso significa na prática? Atualmente, cidadãos desses países precisam de visto para visitar o Brasil, algo que tinha sido alterado em 2019, quando a dispensa de visto foi aprovada. Se essa nova proposta for aprovada, os visitantes desses países poderão voltar a entrar no Brasil sem a necessidade de visto, facilitando as viagens. O autor da proposição é Felipe Carreras, e a situação atual é que a tramitação desse pedido já foi finalizada na Mesa, ou seja, não está mais em discussão no momento. A mudança pode impactar positivamente o turismo no Brasil, tornando-o mais acessível para pessoas de países que já tinham essa facilidade anteriormente.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- CIDADANIA 100% de aprovação
- NOVO 100% de aprovação
- PATRIOTA 100% de aprovação
- PL 100% de aprovação
- PROS 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PSC 67% de rejeição
- PSD 69% de rejeição
- PODE 73% de rejeição
- PV 86% de rejeição
- PT 98% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
AVANTE Liberado100%
-
MDB Liberado100%
-
PDT Liberado100%
Partidos menos disciplinados:
-
PCdoB Não0%
-
PSOL Liberado0%
-
PT Não0%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
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Neto Carletto | BA | |
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André Janones | MG | |
|
Luis Tibé | MG | |
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Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
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|
Amom Mandel | AM | |
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Alex Manente | SP | |
|
Arnaldo Jardim | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
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Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marreca Filho | MA | |
|
Dr. Frederico | MG | |
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Felipe Saliba | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ | |
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Toninho Wandscheer | PR | |
|
Weliton Prado | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Glaustin da Fokus | GO | |
|
Romero Rodrigues | PB | |
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Ruy Carneiro | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Túlio Gadêlha | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Zé Silva | MG | |
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Maria Arraes | PE | |
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Paulinho da Força | SP |
