PLP 337/2017

16/06/2026 19:49
O que está sendo votado?

Rejeitar ou não um pedido para analisar a mudança na lei da Advocacia-Geral da União. A proposta altera a Lei Orgânica da AGU. O pedido não avança nesta sessão.

Rejeitado o Requerimento.

Resultado da Votação

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Votos SIM

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Detalhes

Data da votação

16/06/2026 19:49

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Proposição

- PLP 337/2017

Estatísticas
  • Total de votos: 0
  • Partidos votantes: 0
Ementa

Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.

Resumo da ementa

O PLP 337/2017 propõe mudar a lei que organiza a Advocacia-Geral da União (AGU), para atualizar a estrutura do órgão e deixar a lei compatível com o que já funciona na prática. Entre as mudanças, o projeto inclui oficialmente novos órgãos e cargos na AGU, como a Procuradoria-Geral Federal, a Procuradoria-Geral do Banco Central e o cargo de Vice-Advogado-Geral da União. Na prática, a proposta também define melhor as funções de quem ocupa os principais cargos da AGU, como o Advogado-Geral da União e o Vice-Advogado-Geral, além de reorganizar o funcionamento interno do órgão. O texto prevê ainda regras mais claras para a atuação das procuradorias ligadas à União, ao Banco Central e a outros órgãos públicos, inclusive sobre onde elas podem ser instaladas e como devem atuar. Outro ponto importante é ampliar e detalhar o trabalho das áreas jurídicas do governo, como a análise de contratos, editais de licitação e propostas de normas, para evitar erros e dar mais segurança aos atos da administração pública. Também cria formas de resolver divergências jurídicas entre os órgãos da AGU de maneira mais organizada. Para o cidadão, isso pode significar uma atuação jurídica do governo mais bem estruturada, com maior clareza de responsabilidades e, em tese, mais agilidade e segurança na defesa dos interesses públicos. A proposição está aguardando envio ao Senado Federal.

Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:

Partidos mais favoráveis:

Nenhum partido com alinhamento significativo.

Partidos mais contrários:

Nenhum partido com oposição significativa.

Disciplina partidária:

Partidos mais disciplinados:

Dados insuficientes.

Partidos menos disciplinados:

Dados insuficientes.

Votação por partido