PLP 337/2017

Resumo simplificado

O PLP 337/2017 propõe mudar a lei que organiza a Advocacia-Geral da União (AGU), para atualizar a estrutura do órgão e deixar a lei compatível com o que já funciona na prática. Entre as mudanças, o projeto inclui oficialmente novos órgãos e cargos na AGU, como a Procuradoria-Geral Federal, a Procuradoria-Geral do Banco Central e o cargo de Vice-Advogado-Geral da União. Na prática, a proposta também define melhor as funções de quem ocupa os principais cargos da AGU, como o Advogado-Geral da União e o Vice-Advogado-Geral, além de reorganizar o funcionamento interno do órgão. O texto prevê ainda regras mais claras para a atuação das procuradorias ligadas à União, ao Banco Central e a outros órgãos públicos, inclusive sobre onde elas podem ser instaladas e como devem atuar. Outro ponto importante é ampliar e detalhar o trabalho das áreas jurídicas do governo, como a análise de contratos, editais de licitação e propostas de normas, para evitar erros e dar mais segurança aos atos da administração pública. Também cria formas de resolver divergências jurídicas entre os órgãos da AGU de maneira mais organizada. Para o cidadão, isso pode significar uma atuação jurídica do governo mais bem estruturada, com maior clareza de responsabilidades e, em tese, mais agilidade e segurança na defesa dos interesses públicos. A proposição está aguardando envio ao Senado Federal.