PLP 337/2017
Resumo simplificado
O PLP 337/2017 propõe mudar a lei que organiza a Advocacia-Geral da União (AGU), para atualizar a estrutura do órgão e deixar a lei compatível com o que já funciona na prática. Entre as mudanças, o projeto inclui oficialmente novos órgãos e cargos na AGU, como a Procuradoria-Geral Federal, a Procuradoria-Geral do Banco Central e o cargo de Vice-Advogado-Geral da União. Na prática, a proposta também define melhor as funções de quem ocupa os principais cargos da AGU, como o Advogado-Geral da União e o Vice-Advogado-Geral, além de reorganizar o funcionamento interno do órgão. O texto prevê ainda regras mais claras para a atuação das procuradorias ligadas à União, ao Banco Central e a outros órgãos públicos, inclusive sobre onde elas podem ser instaladas e como devem atuar. Outro ponto importante é ampliar e detalhar o trabalho das áreas jurídicas do governo, como a análise de contratos, editais de licitação e propostas de normas, para evitar erros e dar mais segurança aos atos da administração pública. Também cria formas de resolver divergências jurídicas entre os órgãos da AGU de maneira mais organizada. Para o cidadão, isso pode significar uma atuação jurídica do governo mais bem estruturada, com maior clareza de responsabilidades e, em tese, mais agilidade e segurança na defesa dos interesses públicos. A proposição está aguardando envio ao Senado Federal.
Ementa Oficial
Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.
Informações
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Código
2122125
Link oficial
Detalhes da proposição
Texto oficial
Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.
Data da proposição
03/01/2017
Tipo
Link oficial
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Estatísticas
3 votaçõeshá 1 mês
Última votação
16/06/20261
Votações nominais
3 no totalResultados com votos nominais
Votações
Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL/MG).
A votação trata da mudança na lei que organiza a Advocacia-Geral da União. O texto final da proposta está sendo confirmado pelos deputados. Se aprovado, a regra passa a valer na forma definida nessa redação.
Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL/MG).
Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 417; Não: 19; Total: 436.
Decide-se uma mudança na lei que organiza a Advocacia-Geral da União. A proposta atualiza regras sobre o funcionamento e a atuação desse órgão. A subemenda segue para o restante da tramitação.
Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 417; Não: 19; Total: 436.
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7395/2017, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei Complementar n.º 337/2017, que altera a Lei Complementar nº 73, de 10
Rejeitar ou não um pedido para analisar a mudança na lei da Advocacia-Geral da União. A proposta altera a Lei Orgânica da AGU. O pedido não avança nesta sessão.
Rejeitado o Requerimento.