Votacao
Proposicao
Resumo
Estabelecer regras para serviços de conteúdo audiovisual por demanda, como plataformas de filmes e séries. Determinar obrigações das plataformas, direitos dos usuários e mecanismos de fiscalização.
Data da votacao
04/11/2025 19:15
Orientacao do partido
Liberado Voto livre