PL 8889/2017

Resumo simplificado

O PL 8.889/2017 trata de como devem funcionar os serviços de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) — isto é, plataformas que oferecem filmes, séries e vídeos sob demanda na internet ou por assinatura. A proposta dá uma definição clara desses serviços, atribui à Ancine (a agência do cinema) a regulação e a fiscalização, e exige credenciamento das empresas junto à Ancine para atuarem no Brasil. Entre as regras previstas estão a exigência de que cada plataforma reserve uma parte do catálogo para obras brasileiras (com porcentuais que variam conforme o tamanho da empresa, por exemplo patamares mínimos progressivos), devendo metade dessa cota ser de produtoras brasileiras independentes. O projeto também inclui essas plataformas nas regras da Condecine (contribuição para desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional), prevê mecanismos para dar mais visibilidade às obras nacionais e exige informações sobre oferta, consumo e receitas. Há ainda obrigações sobre classificação indicativa, acessibilidade (legendas, audiodescrição, LIBRAS) e sanções em caso de descumprimento. Para o cidadão, as mudanças podem significar mais conteúdo brasileiro disponível e com maior destaque nas plataformas, melhor acesso a recursos de acessibilidade e controle parental; por outro lado, quem usa serviços por assinatura pode ver efeitos nos preços se as plataformas tiverem novos custos com contribuições ou com produção/compra de conteúdo nacional. A proposta vale para serviços que atendam o público brasileiro, mesmo que a empresa esteja sediada fora do país.