Votacao
Proposicao
Resumo
Mudar regras sobre a gestão de créditos tributários e não tributários dos governos, permitindo que estados e municípios cedam direitos de cobrança a terceiros. Incluir um novo mecanismo chamado "protesto extrajudicial" para facilitar a cobrança de dívidas. Autorizar a administração tributária a solicitar informações para identificar devedores e aumentar a eficiência na cobrança de tributos. Isso pode agilizar a resolução de pendências tributárias para os cidadãos.
Data da votacao
04/06/2024 20:20
Orientacao do partido
Sim Seguiu