PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
O que está sendo votado?
Mudar regras sobre a gestão de créditos tributários e não tributários dos governos, permitindo que estados e municípios cedam direitos de cobrança a terceiros. Incluir um novo mecanismo chamado "protesto extrajudicial" para facilitar a cobrança de dívidas. Autorizar a administração tributária a solicitar informações para identificar devedores e aumentar a eficiência na cobrança de tributos. Isso pode agilizar a resolução de pendências tributárias para os cidadãos.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 459, de 2017. Sim: 384; não: 59; abstenção: 1; total: 444.
Resultado da Votação
381
Votos SIM
59
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
04/06/2024 20:20
Vídeo da votação
Proposição
Autor
Senado Federal - José Serra
Estatísticas
- Total de votos: 440
- Partidos votantes: 23
Ementa
Altera a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados.
Resumo da ementa
A proposta de lei PLP 459/2017 busca mudar algumas regras sobre a gestão de créditos tributários e não tributários que pertencem aos governos, como estados e municípios. Em termos simples, ela permite que esses entes da Federação cedam seus direitos de cobrança de impostos e outras receitas a terceiros. Isso pode ajudar a melhorar a arrecadação e facilitar a administração financeira dos governos. Além disso, a proposta também altera o Código Tributário Nacional para incluir um novo mecanismo chamado "protesto extrajudicial". Isso significa que, caso um credor não receba o que é devido, ele pode registrar essa dívida fora do Judiciário, o que interrompe o prazo que o devedor tem para contestar a cobrança. Essa mudança pode tornar o processo de cobrança mais ágil. Por fim, a nova lei autoriza a administração tributária a solicitar informações a órgãos públicos e privados para facilitar a identificação de devedores. Isso pode ajudar a aumentar a transparência e a eficiência na cobrança de tributos. Para os cidadãos, isso pode significar uma maior agilidade na resolução de pendências tributárias, mas também a necessidade de estar mais atento a suas obrigações financeiras com o governo.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- PCdoB 100% de aprovação
- PODE 100% de aprovação
- PROS 100% de aprovação
- PSB 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- NOVO 100% de rejeição
- PSOL 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
-
PDT Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
PSOL Não0%
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Pastor Sargento Isidório | BA | |
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Luis Tibé | MG | |
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Waldemar Oliveira | PE | |
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Neto Carletto | BA |
| Nome | UF | Voto | |
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Alex Manente | SP | |
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Arnaldo Jardim | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
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Gilson Marques | SC | |
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Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marreca Filho | MA | |
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Dr. Frederico | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ | |
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Toninho Wandscheer | PR | |
|
Weliton Prado | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Ruy Carneiro | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Túlio Gadêlha | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Maria Arraes | PE | |
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Aureo Ribeiro | RJ |
