SUBSTITUTIVO OFERECIDO
O que está sendo votado?
Garantir que o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) tenha acesso a recursos financeiros suficientes, mesmo em tempos de cortes orçamentários. Isso ajuda a acelerar o processo de registro de patentes, que atualmente é muito demorado. A proposta busca fortalecer a inovação e a tecnologia no Brasil.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2019, da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 347; não: 18; abstenção: 1; total: 366.
Resultado da Votação
347
Votos SIM
18
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
08/08/2023 19:28
Proposição
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 365
- Partidos votantes: 24
Ementa
Determina que os recursos destinados ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual não serão objeto de limitação de despesa. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
Resumo da ementa
O Projeto de Lei Complementar 143/2019, proposto pelo deputado Marcos Pereira, tem como objetivo garantir que os recursos financeiros destinados ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) não sejam limitados. Isso significa que, mesmo em situações de cortes orçamentários, o INPI terá acesso ao dinheiro necessário para cumprir suas funções. Atualmente, o INPI enfrenta desafios, como uma grande quantidade de pedidos de registro de patentes acumulados, que podem levar até dez anos para serem processados. A proposta busca assegurar que o orçamento do INPI seja protegido, permitindo que a instituição continue a trabalhar no desenvolvimento de novas tecnologias e inovações no Brasil. Se a lei for aprovada, isso pode resultar em um aumento na eficiência do registro de patentes e, consequentemente, estimular o avanço tecnológico no país. Isso é importante porque um ambiente de inovação forte pode gerar mais empregos e melhorar a competitividade do Brasil no mercado global. A proposta está aguardando a apreciação do Senado Federal.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- MDB 100% de aprovação
- PCdoB 100% de aprovação
- PDT 100% de aprovação
- PODE 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- NOVO 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
MDB Liberado100%
-
PCdoB Sim100%
-
PDT Liberado100%
Partidos menos disciplinados:
-
MDB Liberado100%
-
PCdoB Sim100%
-
PDT Liberado100%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
|
Luis Tibé | MG | |
|
Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Amom Mandel | AM | |
|
Arnaldo Jardim | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marreca Filho | MA | |
|
Dr. Frederico | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Alice Portugal | BA | |
|
Daniel Almeida | BA | |
|
Márcio Jerry | MA | |
|
Jandira Feghali | RJ | |
|
Daiana Santos | RS | |
|
Orlando Silva | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Fred Costa | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ | |
|
Toninho Wandscheer | PR | |
|
Weliton Prado | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Glaustin da Fokus | GO | |
|
Romero Rodrigues | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luciano Amaral | AL | |
|
Bacelar | BA | |
|
Prof. Reginaldo Veras | DF | |
|
Clodoaldo Magalhães | PE | |
|
Jadyel Alencar | PI |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Túlio Gadêlha | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcelo Lima | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Zé Silva | MG | |
|
Maria Arraes | PE | |
|
Aureo Ribeiro | RJ |
