O que está sendo votado?
Alterar a Lei Complementar nº 173, de 2020, que trata do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus. A mudança busca proteger os servidores da educação pública das restrições dessa lei. A votação decide se essa alteração pode seguir adiante.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3489/2024.
Resultado da Votação
0
Votos SIM
0
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
14/07/2025 23:07
Proposição
Estatísticas
- Total de votos: 0
- Partidos votantes: 0
Ementa
"Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a",", e dá outras providências, para ressalvar os servidores da educação pública das restrições contidas na lei ."
Resumo da ementa
A proposta de lei PLP 143/2020, apresentada pela deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, busca modificar a Lei Complementar nº 173, de 2020, que foi criada para enfrentar os desafios impostos pela pandemia de Covid-19. O principal objetivo dessa mudança é isentar os servidores da educação pública (como professores e demais trabalhadores de escolas) das restrições que a lei atual impõe, que proíbem aumentos salariais e contratações durante esse período. Com essa alteração, os profissionais da educação poderão receber aumentos, benefícios ou outras formas de remuneração que normalmente seriam proibidos. Além disso, a proposta permite a contratação de novos docentes e a realização de concursos públicos, o que é especialmente importante para repor o quadro de professores e garantir a continuidade do ensino após a pandemia. Essas mudanças podem ter um impacto significativo na qualidade da educação pública, especialmente em um momento em que as aulas precisam ser recuperadas devido ao tempo perdido durante a pandemia. Com a possibilidade de mais contratações e o incentivo ao aumento de salários, espera-se que os trabalhadores da educação consigam se sentir mais motivados e que a estrutura educacional se fortaleça. Atualmente, a proposta está aguardando apreciação no Senado, e seu andamento é considerado prioritário. Essa é uma oportunidade para que a educação pública receba o suporte necessário para superar os desafios impostos pela pandemia e garantir um ensino de qualidade para todos os alunos.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
Dados insuficientes.
Partidos menos disciplinados:
Dados insuficientes.
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Finanças Públicas e Orçamento
Justificativa: Esta votação é para alterar o regime de tramitação da proposição PLP 143/2020, que visa modificar a Lei Complementar nº 173 de 2020, permitindo que servidores da educação possam receber aumentos salariais e contratações. No entanto, o próprio ato de mudar o regime de tramitação é um item processual e não tem um impacto direto ou irrefutável nas finanças públicas ou gestão dos recursos, que são os focos da categoria 'Finanças Públicas e Orçamento'. Portanto, votar 'Sim' nesta alteração de tramitação não se relaciona de forma clara e direta com os valores da categoria. Além disso, a votação é de natureza processual, o que geralmente resulta em uma análise neutra.
Administração Pública
Justificativa: A votação em questão é para alterar o regime de tramitação de uma proposição e não impacta diretamente a temática da Administração Pública. Embora a proposição principal trate de temas relacionados à administração e à educação, a votação específica não apresenta um caráter favorável ou desfavorável à categoria, já que se trata de uma situação processual.
Educação
Justificativa: Esta votação é sobre a alteração do regime de tramitação de uma proposição, que visa alterar regras relacionadas a funcionários da educação. Embora a proposta principal trate de questões educacionais, a votação em si é meramente procedimental e não impacta diretamente a temática da educação. Portanto, votar Sim nessa votação específica é neutro em relação à categoria Educação.