PLP 143/2020
Resumo simplificado
A proposta de lei PLP 143/2020, apresentada pela deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, busca modificar a Lei Complementar nº 173, de 2020, que foi criada para enfrentar os desafios impostos pela pandemia de Covid-19. O principal objetivo dessa mudança é isentar os servidores da educação pública (como professores e demais trabalhadores de escolas) das restrições que a lei atual impõe, que proíbem aumentos salariais e contratações durante esse período. Com essa alteração, os profissionais da educação poderão receber aumentos, benefícios ou outras formas de remuneração que normalmente seriam proibidos. Além disso, a proposta permite a contratação de novos docentes e a realização de concursos públicos, o que é especialmente importante para repor o quadro de professores e garantir a continuidade do ensino após a pandemia. Essas mudanças podem ter um impacto significativo na qualidade da educação pública, especialmente em um momento em que as aulas precisam ser recuperadas devido ao tempo perdido durante a pandemia. Com a possibilidade de mais contratações e o incentivo ao aumento de salários, espera-se que os trabalhadores da educação consigam se sentir mais motivados e que a estrutura educacional se fortaleça. Atualmente, a proposta está aguardando apreciação no Senado, e seu andamento é considerado prioritário. Essa é uma oportunidade para que a educação pública receba o suporte necessário para superar os desafios impostos pela pandemia e garantir um ensino de qualidade para todos os alunos.
Ementa Oficial
"Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a",", e dá outras providências, para ressalvar os servidores da educação pública das restrições contidas na lei ."
Informações
Temas
Código
2253943
Link oficial
Detalhes da proposição
Texto oficial
"Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a",", e dá outras providências, para ressalvar os servidores da educação pública das restrições contidas na lei ."
Data da proposição
28/05/2020
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Link oficial
Temas
Estatísticas
7 votaçõeshá 11 meses
Última votação
26/08/20251
Votações nominais
7 no totalResultados com votos nominais
Votações
Aprovada a Redação Final.
Alterar a lei que estabelece regras de enfrentamento ao coronavírus para proteger os servidores da educação pública. A proposta busca garantir que esses profissionais não sejam afetados pelas restrições da lei.
Aprovada a Redação Final.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2020, da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 371; Não: 10; Total: 381.
Alterar a lei que estabelece medidas de enfrentamento à Covid-19. A nova proposta isenta os servidores da educação pública das restrições dessa lei. O objetivo é garantir que esses profissionais não sofram limitações durante a pandemia.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2020, da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 371; Não: 10; Total: 381.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3489/2024.
Alterar a Lei Complementar nº 173, de 2020, que trata do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus. A mudança busca proteger os servidores da educação pública das restrições dessa lei. A votação decide se essa alteração pode seguir adiante.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3489/2024.
Requerimento relacionado a PLP 143/2020
Decide um requerimento procedural relacionado a PLP 143/2020. O voto SIM apoia o requerimento; o voto NAO rejeita o requerimento. Como os dados oficiais deste registro nao identificam claramente o objeto do requerimento, este resultado nao deve ser lido como apoio ou rejeicao ao merito da proposicao.
Aprovado o Requerimento.
Aprovado o Parecer com voto contrário do Deputado Gilson Marques.
Alterar a lei que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus para proteger os servidores da educação pública das restrições atuais. O parecer sobre essa mudança recebe um voto contrário do Deputado Gilson Marques.
Aprovado o Parecer com voto contrário do Deputado Gilson Marques.
Aprovado o Parecer.
Alterar a lei que trata do enfrentamento ao coronavírus para proteger os servidores da educação pública das restrições financeiras. Essa mudança busca garantir que esses profissionais não sejam afetados pelas limitações impostas pela legislação atual.
Aprovado o Parecer.
Aprovado o Parecer, com abstenção do deputado Prof. Paulo Fernando.
Alterar a Lei que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. Garantir que os servidores da educação pública sejam isentos das restrições dessa lei. O deputado Prof. Paulo Fernando se abstém de votar.
Aprovado o Parecer, com abstenção do deputado Prof. Paulo Fernando.