Projeto de Lei Complementar PLP 143/2020

26/08/2025 18:57 Professora Dorinha Seabra Rezende
O que está sendo votado?

Alterar a lei que estabelece regras de enfrentamento ao coronavírus para proteger os servidores da educação pública. A proposta busca garantir que esses profissionais não sejam afetados pelas restrições da lei.

Aprovada a Redação Final.

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26/08/2025 18:57

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Ementa

"Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a",", e dá outras providências, para ressalvar os servidores da educação pública das restrições contidas na lei ."

Resumo da ementa

A proposta de lei PLP 143/2020, apresentada pela deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, busca modificar a Lei Complementar nº 173, de 2020, que foi criada para enfrentar os desafios impostos pela pandemia de Covid-19. O principal objetivo dessa mudança é isentar os servidores da educação pública (como professores e demais trabalhadores de escolas) das restrições que a lei atual impõe, que proíbem aumentos salariais e contratações durante esse período. Com essa alteração, os profissionais da educação poderão receber aumentos, benefícios ou outras formas de remuneração que normalmente seriam proibidos. Além disso, a proposta permite a contratação de novos docentes e a realização de concursos públicos, o que é especialmente importante para repor o quadro de professores e garantir a continuidade do ensino após a pandemia. Essas mudanças podem ter um impacto significativo na qualidade da educação pública, especialmente em um momento em que as aulas precisam ser recuperadas devido ao tempo perdido durante a pandemia. Com a possibilidade de mais contratações e o incentivo ao aumento de salários, espera-se que os trabalhadores da educação consigam se sentir mais motivados e que a estrutura educacional se fortaleça. Atualmente, a proposta está aguardando apreciação no Senado, e seu andamento é considerado prioritário. Essa é uma oportunidade para que a educação pública receba o suporte necessário para superar os desafios impostos pela pandemia e garantir um ensino de qualidade para todos os alunos.

Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:

Partidos mais favoráveis:

Nenhum partido com alinhamento significativo.

Partidos mais contrários:

Nenhum partido com oposição significativa.

Disciplina partidária:

Partidos mais disciplinados:

Dados insuficientes.

Partidos menos disciplinados:

Dados insuficientes.

Votação por partido