O que está sendo votado?
Alterar a lei que estabelece regras de enfrentamento ao coronavírus para proteger os servidores da educação pública. A proposta busca garantir que esses profissionais não sejam afetados pelas restrições da lei.
Aprovada a Redação Final.
Resultado da Votação
0
Votos SIM
0
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
26/08/2025 18:57
Proposição
Estatísticas
- Total de votos: 0
- Partidos votantes: 0
Ementa
"Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a",", e dá outras providências, para ressalvar os servidores da educação pública das restrições contidas na lei ."
Resumo da ementa
A proposta de lei PLP 143/2020, apresentada pela deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, busca modificar a Lei Complementar nº 173, de 2020, que foi criada para enfrentar os desafios impostos pela pandemia de Covid-19. O principal objetivo dessa mudança é isentar os servidores da educação pública (como professores e demais trabalhadores de escolas) das restrições que a lei atual impõe, que proíbem aumentos salariais e contratações durante esse período. Com essa alteração, os profissionais da educação poderão receber aumentos, benefícios ou outras formas de remuneração que normalmente seriam proibidos. Além disso, a proposta permite a contratação de novos docentes e a realização de concursos públicos, o que é especialmente importante para repor o quadro de professores e garantir a continuidade do ensino após a pandemia. Essas mudanças podem ter um impacto significativo na qualidade da educação pública, especialmente em um momento em que as aulas precisam ser recuperadas devido ao tempo perdido durante a pandemia. Com a possibilidade de mais contratações e o incentivo ao aumento de salários, espera-se que os trabalhadores da educação consigam se sentir mais motivados e que a estrutura educacional se fortaleça. Atualmente, a proposta está aguardando apreciação no Senado, e seu andamento é considerado prioritário. Essa é uma oportunidade para que a educação pública receba o suporte necessário para superar os desafios impostos pela pandemia e garantir um ensino de qualidade para todos os alunos.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
Dados insuficientes.
Partidos menos disciplinados:
Dados insuficientes.
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Finanças Públicas e Orçamento
Justificativa: Votar Sim para aprovar a Redação Final do PLP 143/2020 é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta permite o aumento salarial e a contratação de novos servidores da educação pública, o que impacta diretamente na gestão dos recursos públicos e nas finanças do setor educacional. Isso está em linha com o objetivo de fortalecer a estrutura da educação pública e garantir o investimento em recursos humanos, essenciais para a melhoria da qualidade educacional.
Administração Pública
Justificativa: Votar 'Sim' nesta votação, que aprova a alteração da Lei Complementar nº 173 para isentar os servidores da educação pública das restrições sobre aumentos salariais e contratações, é favorável à categoria Administração Pública, pois fortalece a gestão da educação pública ao permitir a valorização e a reconstituição do quadro docente. Ao permitir mais flexibilidade na contratação e remuneração, a proposta busca melhorar a eficácia do serviço público educacional, alinhando-se assim aos princípios de gestão pública.
Educação
Justificativa: Votar Sim nesta votação, que aprova a Redação Final do PLP 143/2020, é favorável à categoria Educação, pois a proposta busca desonerar os servidores da educação pública das restrições que atualmente proíbem aumentos salariais e contratações durante a pandemia. Isso permite a valorização e o fortalecimento da estrutura educacional, o que é benéfico para a qualidade do ensino em um período crítico.