Votacao
Proposicao
Resumo
Alterar trechos da Constituição Federal que falam sobre os direitos e deveres dos parlamentares. A mudança busca definir melhor as prerrogativas dos deputados e senadores. O objetivo é garantir mais clareza nas funções que eles desempenham.
Data da votacao
16/09/2025 20:21
Orientacao do partido
Não Divergiu