PEC 3/2021
Resumo simplificado
Essa proposta de emenda à Constituição quer mudar regras sobre as prerrogativas dos parlamentares (deputados e senadores) para proteger o exercício do mandato. Em linhas gerais, ela reforça a imunidade por opiniões, palavras e votos, limita quando deputados e senadores podem ser julgados criminalmente (somente por crimes cometidos no exercício do mandato e relacionados às funções), estende algumas dessas proteções aos deputados estaduais e exige reexame por outro tribunal para certas inelegibilidades. Entre as mudanças práticas previstas estão: restringir prisões em flagrante de parlamentares a hipóteses muito específicas; determinar que, se houver prisão em flagrante, o parlamentar seja levado à própria Casa para ficar sob sua custódia até decisão do plenário; proibir o afastamento cautelar do mandato por decisão judicial (salvo no processo previsto na Constituição); exigir confirmação do Supremo Tribunal Federal para medidas cautelares que afetem o mandato; e garantir revisão por instância superior em decisões penais que possam tirar direitos políticos ou candidaturas. Para o cidadão, isso pode ter efeitos duplos: por um lado, a proposta busca proteger a independência do Legislativo e evitar interferências políticas por outras autoridades; por outro, pode tornar mais difícil e mais demorado investigar e punir crimes praticados por parlamentares, reduzir a rapidez de medidas policiais e aumentar a sensação de privilégio para representantes eleitos. A proposta ainda está aguardando deliberação no Congresso.
Ementa Oficial
Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
Informações
Autor
Temas
Código
2270800
Link oficial
Detalhes da proposição
Texto oficial
Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
Data da proposição
24/02/2021
Tipo
Proposta de Emenda à Constituição
Autor
Link oficial
Temas
Estatísticas
20 votaçõeshá 11 horas
Última votação
17/09/202520
Total de votações
Votações
EMENDA AGLUTINATIVA Nº 1 - 2º TURNO
Aprovada a Emenda Aglutinativa de Plenário nº 1. Sim: 314; Não: 168; Total: 482.
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - 2º TURNO
Rejeitado o Requerimento. Sim: 132; Não: 309; Total: 441.
Alterar trechos da Constituição Federal para definir melhor os direitos e deveres dos parlamentares. O texto que propõe essas mudanças foi suprimido, com 296 votos a favor e 174 contra.
Suprimido o texto. Sim: 296; Não: 174; Total: 470.
Altera artigos da Constituição que tratam das prerrogativas dos parlamentares. Define novas regras sobre os direitos e deveres dos membros do Congresso. A votação é para aprovar essas mudanças.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 3, de 2021, ressalvado os destaques. Sim: 344; Não: 133; Total: 477.
Quebrar a regra que exige um intervalo de cinco sessões para discutir a PEC 3 de 2021. A PEC altera artigos da Constituição sobre as prerrogativas dos parlamentares. O objetivo é facilitar a votação dessa proposta no segundo turno.
Aprovado o Requerimento nº 3.818/2025, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 3, de 2021. Sim: 332; Não: 117; Total: 449.
Alterar pontos da Constituição Federal sobre as prerrogativas dos parlamentares. O texto define novas regras e responsabilidades para os membros do Parlamento. A votação mostra uma maioria a favor dessas mudanças.
Mantido o texto. Sim: 317; Não: 156; Abstenção: 1; Total: 474.
Alterar partes da Constituição Federal para definir melhor os direitos e deveres dos parlamentares. A proposta inclui mudanças em cinco artigos que tratam das prerrogativas dos membros do Congresso. O objetivo é deixar mais claro como os parlamentares podem atuar em suas funções.
Mantido o texto. Sim: 322; Não: 147; Abstenção: 1; Total: 470.
Altera artigos da Constituição Federal sobre os direitos e deveres dos parlamentares. Define novas regras para a atuação dos deputados e senadores. O objetivo é melhorar a forma como eles exercem suas funções.
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo Reformulado à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão Especial. Sim: 353; Não: 134; Abstenção: 1; Total: 488.
Alterar trechos da Constituição Federal que falam sobre os direitos e deveres dos parlamentares. A mudança busca definir melhor as prerrogativas dos deputados e senadores. O objetivo é garantir mais clareza nas funções que eles desempenham.
Aprovado o Requerimento. Sim: 346; Não: 122; Total: 468.
Alterar artigos da Constituição Federal sobre as prerrogativas dos parlamentares. O requerimento para discutir essa mudança é rejeitado. Foram 137 votos a favor e 324 contra.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 137; Não: 324; Total: 461.
Alterar trechos da Constituição Federal sobre as prerrogativas dos parlamentares. A proposta busca definir melhor os direitos e deveres dos membros do Congresso. A votação rejeita essa mudança.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 144; Não: 266; Total: 410.
Alterar pontos da Constituição Federal sobre os direitos e deveres dos parlamentares. Definir novas regras para as prerrogativas dos deputados e senadores. A votação conta com 310 votos a favor, 127 contra e 5 abstenções.
Aprovado o Requerimento. Sim: 310; não: 127; abstenção: 5; total: 442.
Alterar alguns artigos da Constituição Federal sobre os direitos e deveres dos parlamentares. A proposta não é aprovada agora, com 150 votos a favor e 311 contra.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 150; não: 311; abstenção: 2; total: 463.
Alterar alguns artigos da Constituição Federal sobre os direitos e deveres dos parlamentares. O requerimento para essa mudança é rejeitado com 149 votos a favor e 307 contra.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 149; não: 307; abstenção: 1; total: 457.
Alterar trechos da Constituição Federal que falam sobre os direitos e deveres dos parlamentares. A mudança busca definir melhor as prerrogativas dos deputados e senadores. A proposta recebe apoio da maioria dos parlamentares.
Aprovado o Requerimento. Sim: 305; não: 151; abstenção: 1; total: 457.
Alterar partes da Constituição Federal sobre os direitos e deveres dos parlamentares. A proposta foi rejeitada com 161 votos a favor e 296 contra.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 161; não: 296; abstenção: 2; total: 459.
Alterar artigos da Constituição Federal que definem os direitos e deveres dos parlamentares. O requerimento para essa mudança é rejeitado, com mais votos contra do que a favor.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 136; não: 237; abstenção: 2; total: 375.
Alterar a Constituição para definir melhor os direitos e deveres dos parlamentares. A proposta inclui mudanças em cinco artigos da Constituição Federal. O objetivo é esclarecer as prerrogativas dos deputados e senadores. A votação é sobre a aceitação dessa proposta para seguir adiante.
Aprovado o Parecer adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021. Sim: 304; não: 154; abstenção: 2; total: 460.
Alterar trechos da Constituição Federal que falam sobre os direitos e deveres dos parlamentares. A proposta é rejeitada com mais votos contrários do que a favor.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; não: 363; abstenção: 5; total: 476.
Alterar artigos da Constituição para definir melhor as prerrogativas dos parlamentares. O requerimento que propõe essas mudanças é rejeitado.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; não: 373; abstenção: 2; total: 489.