Damião Feliciano

Damião Feliciano

Votou Sim
Votacao

2279186-86

Proposicao

PL 458/2021

Resumo

Criar o Rearp, um programa que permite a pessoas e empresas atualizar o valor e regularizar bens móveis e imóveis comprados com recursos lícitos. Permitir declarar bens que não foram informados ou foram informados com erro. Ajustar o valor desses bens e regularizar a situação junto às autoridades fiscais.

Data da votacao

29/10/2025 19:27

Orientacao do partido

Sim Seguiu