Justificativa: A votação aprovou o substitutivo do PL 458/2021 que institui o Rearp — um regime especial de atualização e regularização patrimonial. Votar "Sim" nesta aprovação significa criar um mecanismo legal que tende a aumentar arrecadação imediata (pagamento único com alíquotas reduzidas e parcelamento), extinguir débitos e reduzir passivos tributários e riscos judiciais/penais relacionados a fatos até a data prevista. Esses efeitos são diretamente relevantes para Finanças Públicas e Orçamento, pois melhoram a capacidade de arrecadação e reduzem contingências fiscais, além de facilitar o planejamento orçamentário. (Há ressalvas: regimes de regularização podem enfraquecer a fiscalização e gerar efeitos de moral hazard no longo prazo, mas o impacto fiscal imediato e a redução de passivos tornam a aprovação favorável à categoria.)

Justificativa: A votação aprovou o substitutivo ao PL 458/2021 que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). O objeto da votação é normativa e diretamente tributária: cria um mecanismo de atualização/regularização de bens, com alíquotas e modalidades específicas, impactos na arrecadação e na conformidade fiscal. Votar "Sim" aprova uma medida de política fiscal/tributária que altera regras de tributação e regularização, portanto favorece a categoria Economia e Tributação por tratar diretamente de política fiscal, arrecadação e conformidade tributária (mesmo que haja argumentos críticos sobre benignidade do regime, isso não retira a relação clara e positiva com a temática).