Votacao
Proposicao
Resumo
Rejeitar um pedido para retirar da pauta um projeto de lei que muda regras sobre julgamentos penais. O projeto garante que, em caso de empate, a decisão deve favorecer o réu e permite que juízes concedam habeas corpus de ofício. Essas mudanças visam proteger os direitos dos cidadãos e evitar condenações injustas.
Data da votacao
22/03/2023 17:33
Orientacao do partido
Não Seguiu