REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
O que está sendo votado?
Rejeitar um pedido para retirar da pauta um projeto de lei que muda regras sobre julgamentos penais. O projeto garante que, em caso de empate, a decisão deve favorecer o réu e permite que juízes concedam habeas corpus de ofício. Essas mudanças visam proteger os direitos dos cidadãos e evitar condenações injustas.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 56; não: 247; total: 303.
Resultado da Votação
56
Votos SIM
247
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
22/03/2023 17:33
Proposição
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 303
- Partidos votantes: 24
Ementa
Altera o Art. 41-A, parágrafo único, da Lei nº 8.038/1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, altera o art. 615, §1º, do Decreto-Lei n. 3.689/1941 (Código de Processo Penal) e cria o art. 647-A, para dispor sobre o resultado de julgamento em órgãos colegiados e para dispor sobre a concessão de habeas corpus de ofício. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício.
Resumo da ementa
O Projeto de Lei 3453/2021 propõe mudanças em duas legislações importantes: a Lei nº 8.038/1990, que regula processos no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, e o Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941). O principal objetivo dessas alterações é garantir que, em caso de empate durante julgamentos em matéria penal, a decisão mais favorável ao réu seja a que prevaleça. Isso significa que, se os juízes não chegarem a um consenso, a escolha deve sempre beneficiar a pessoa acusada. Outra mudança importante trazida por este projeto é a possibilidade de um juiz ou tribunal conceder um habeas corpus de ofício. Isso quer dizer que, se durante um processo judicial um juiz perceber que alguém está sofrendo ou pode sofrer alguma violação à sua liberdade, ele poderá agir para proteger essa pessoa, mesmo que não tenha sido solicitado formalmente. Essas alterações têm um impacto significativo na proteção dos direitos dos cidadãos, especialmente no que diz respeito à presunção de inocência e à proteção contra abusos. Ao assegurar que decisões em casos de dúvida sejam favoráveis ao réu, a proposta busca fortalecer a justiça e evitar condenações injustas. O projeto já foi aprovado e se tornou a Lei Ordinária 14836/2024.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- PODE 88% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PL 62% de rejeição
- PATRIOTA 67% de rejeição
- PDT 67% de rejeição
- SOLIDARIEDADE 75% de rejeição
- PSDB 83% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
PODE Sim100%
-
PP Sim100%
-
PSD Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
MDB Não0%
-
PDT Não0%
-
PL Não0%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
|
André Janones | MG | |
|
Greyce Elias | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Amom Mandel | AM |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Kim Kataguiri | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luiz Lima | RJ | |
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Magda Mofatto | GO | |
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Dr. Frederico | MG | |
|
Fred Costa | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Alice Portugal | BA | |
|
Renildo Calheiros | PE | |
|
Daiana Santos | RS | |
|
Gervásio Maia | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Fernando Rodolfo | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Romero Rodrigues | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Eduardo Bismarck | CE | |
|
Bacelar | BA | |
|
Prof. Reginaldo Veras | DF | |
|
Clodoaldo Magalhães | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luizianne Lins | CE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Yury do Paredão | CE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ | |
|
Marcelo Lima | SP | |
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Weliton Prado | MG | |
|
Aureo Ribeiro | RJ |
