EMENDA DO SENADO FEDERAL COM PARECER PELA REJEIÇÃO
O que está sendo votado?
Rejeitar a emenda do Senado que altera o prazo para empresas do Nordeste e Amazônia aprovarem projetos com incentivos fiscais. O projeto original amplia até 2028 a possibilidade de redução do Imposto de Renda para essas empresas. Esses incentivos visam estimular o desenvolvimento econômico nessas regiões. A votação mostra que a maioria dos parlamentares não concorda com a mudança proposta.
Rejeitada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.416, de 2023. Sim: 31, não: 375, abstenção: 2, total: 408.
Resultado da Votação
31
Votos SIM
375
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
22/11/2023 20:13
Proposição
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 406
- Partidos votantes: 24
Ementa
Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
Resumo da ementa
O Projeto de Lei 4416/2021 propõe uma mudança na Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, que trata de incentivos fiscais para empresas que atuam nas regiões do Nordeste e da Amazônia. A principal alteração é a ampliação do prazo para que essas empresas possam aprovar projetos que recebam benefícios fiscais, como a redução do Imposto de Renda, até 31 de dezembro de 2028. Esses incentivos são importantes para estimular o desenvolvimento econômico nessas áreas, que historicamente enfrentam desigualdades em relação a outras regiões do Brasil. Com essa nova regra, empresas que investirem em projetos de instalação, ampliação, modernização ou diversificação poderão ter uma redução significativa em seus impostos, o que pode contribuir para a geração de empregos e a melhoria da infraestrutura local. O projeto foi apresentado pelo deputado Júlio Cesar e, após tramitação no Congresso, foi transformado na Lei Ordinária 14753/2023. Isso significa que agora a lei está em vigor e pode ter um impacto positivo na economia das regiões beneficiadas, ajudando a reduzir as disparidades regionais e promovendo o desenvolvimento sustentável.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
- PSC 67% de rejeição
- PODE 80% de rejeição
- PP 87% de rejeição
- PSD 88% de rejeição
- MDB 92% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
PODE Sim100%
-
MDB Não0%
-
PCdoB Não0%
Partidos menos disciplinados:
-
MDB Não0%
-
PCdoB Não0%
-
PDT Não0%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
|
André Janones | MG | |
|
Luis Tibé | MG | |
|
Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Amom Mandel | AM | |
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Carmen Zanotto | SC | |
|
Alex Manente | SP | |
|
Arnaldo Jardim | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marreca Filho | MA | |
|
Dr. Frederico | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Fred Costa | MG | |
|
Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ | |
|
Toninho Wandscheer | PR | |
|
Weliton Prado | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Glaustin da Fokus | GO | |
|
Romero Rodrigues | PB | |
|
Ruy Carneiro | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Túlio Gadêlha | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcelo Lima | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Zé Silva | MG | |
|
Maria Arraes | PE | |
|
Aureo Ribeiro | RJ |
