EMENDA DO SENADO FEDERAL COM PARECER PELA REJEIÇÃO
O que está sendo votado?
Rejeitar a emenda do Senado que altera o prazo para empresas do Nordeste e Amazônia aprovarem projetos com incentivos fiscais. O projeto original amplia até 2028 a possibilidade de redução do Imposto de Renda para essas empresas. Esses incentivos visam estimular o desenvolvimento econômico nessas regiões. A votação mostra que a maioria dos parlamentares não concorda com a mudança proposta.
Rejeitada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.416, de 2023. Sim: 31, não: 375, abstenção: 2, total: 408.
Resultado da Votação
31
Votos SIM
375
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
22/11/2023 20:13
Proposição
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 406
- Partidos votantes: 24
Ementa
Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
Resumo da ementa
O Projeto de Lei 4416/2021 propõe uma mudança na Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, que trata de incentivos fiscais para empresas que atuam nas regiões do Nordeste e da Amazônia. A principal alteração é a ampliação do prazo para que essas empresas possam aprovar projetos que recebam benefícios fiscais, como a redução do Imposto de Renda, até 31 de dezembro de 2028. Esses incentivos são importantes para estimular o desenvolvimento econômico nessas áreas, que historicamente enfrentam desigualdades em relação a outras regiões do Brasil. Com essa nova regra, empresas que investirem em projetos de instalação, ampliação, modernização ou diversificação poderão ter uma redução significativa em seus impostos, o que pode contribuir para a geração de empregos e a melhoria da infraestrutura local. O projeto foi apresentado pelo deputado Júlio Cesar e, após tramitação no Congresso, foi transformado na Lei Ordinária 14753/2023. Isso significa que agora a lei está em vigor e pode ter um impacto positivo na economia das regiões beneficiadas, ajudando a reduzir as disparidades regionais e promovendo o desenvolvimento sustentável.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- PSDB 80% de aprovação
Partidos mais contrários:
- CIDADANIA 80% de rejeição
- PSC 83% de rejeição
- PL 90% de rejeição
- PODE 90% de rejeição
- PP 91% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
PODE Sim100%
-
AVANTE Não0%
-
CIDADANIA Não0%
Partidos menos disciplinados:
-
AVANTE Não0%
-
CIDADANIA Não0%
-
MDB Não0%
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Finanças Públicas e Orçamento
Justificativa: A votação se refere à rejeição da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.416, de 2023, que, se aprovada, poderia ter beneficiado a categoria de Finanças Públicas e Orçamento ao permitir a prorrogação dos incentivos fiscais. Portanto, votar 'Sim' para rejeitar a emenda é desfavorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois isso pode impactar negativamente as finanças públicas ao não permitir tal incentivo, que é essencial para o desenvolvimento nas regiões beneficiadas.
Economia e Tributação
Justificativa: Votar Sim nesta votação específica é rejeitar a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.416, de 2023, que proposta a prorrogação de incentivos fiscais. Isto contraria os interesses da categoria Economia e Tributação, que busca a promoção de incentivos fiscais para estimular o desenvolvimento econômico, especialmente em áreas historicamente desfavorecidas como o Nordeste e a Amazônia. Portanto, votar Sim é desfavorável à categoria.
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA |
Não
Seguiu
|
|
André Janones | MG |
Não
Seguiu
|
|
Bruno Farias | MG |
Não
Seguiu
|
|
Delegada Ione | MG |
Não
Seguiu
|
|
Greyce Elias | MG |
Não
Seguiu
|
|
Luis Tibé | MG |
Não
Seguiu
|
|
Waldemar Oliveira | PE |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Amom Mandel | AM |
Não
Seguiu
|
|
Any Ortiz | RS |
Sim
Divergiu
|
|
Carmen Zanotto | SC |
Não
Seguiu
|
|
Alex Manente | SP |
Não
Seguiu
|
|
Arnaldo Jardim | SP |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Rafael Brito | AL |
Não
Seguiu
|
|
Augusto Pupio | AP |
Não
Seguiu
|
|
Acácio Favacho | AP |
Não
Seguiu
|
|
Ricardo Maia | BA |
Não
Seguiu
|
|
Eunício Oliveira | CE |
Não
Seguiu
|
|
Marussa Boldrin | GO |
Sim
Divergiu
|
|
Márcio Correa | GO |
Sim
Divergiu
|
|
Roseana Sarney | MA |
Não
Seguiu
|
|
Newton Cardoso Jr | MG |
Não
Seguiu
|
|
Juarez Costa | MT |
Não
Seguiu
|
|
Emanuel Pinheiro Neto | MT |
Não
Seguiu
|
|
Andreia Siqueira | PA |
Não
Seguiu
|
|
Antônio Doido | PA |
Não
Seguiu
|
|
Elcione Barbalho | PA |
Não
Seguiu
|
|
José Priante | PA |
Não
Seguiu
|
|
Dra. Alessandra Haber | PA |
Não
Seguiu
|
|
Olival Marques | PA |
Não
Seguiu
|
|
Henderson Pinto | PA |
Não
Seguiu
|
|
Keniston Braga | PA |
Não
Seguiu
|
|
Renilce Nicodemos | PA |
Não
Seguiu
|
|
Iza Arruda | PE |
Não
Seguiu
|
|
Sergio Souza | PR |
Não
Seguiu
|
|
Gutemberg Reis | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Otoni de Paula | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Helena Lima | RR |
Não
Seguiu
|
|
Duda Ramos | RR |
Não
Seguiu
|
|
Márcio Biolchi | RS |
Não
Seguiu
|
|
Alceu Moreira | RS |
Não
Seguiu
|
|
Cobalchini | SC |
Não
Seguiu
|
|
Pezenti | SC |
Não
Seguiu
|
|
Baleia Rossi | SP |
Não
Seguiu
|
|
Fábio Teruel | SP |
Não
Seguiu
|
|
Thiago Flores | RO |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS |
Obstrução
Seguiu
|
|
Gilson Marques | SC |
Obstrução
Seguiu
|
|
Adriana Ventura | SP |
Obstrução
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marreca Filho | MA |
Não
|
|
Dr. Frederico | MG |
Não
|
|
Fred Costa | MG |
Não
|
|
Pedro Aihara | MG |
Não
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Alice Portugal | BA |
Não
Seguiu
|
|
Daniel Almeida | BA |
Não
Seguiu
|
|
Márcio Jerry | MA |
Não
Seguiu
|
|
Renildo Calheiros | PE |
Não
Seguiu
|
|
Jandira Feghali | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Daiana Santos | RS |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Josenildo | AP |
Não
Seguiu
|
|
Professora Goreth | AP |
Não
Seguiu
|
|
Félix Mendonça Júnior | BA |
Não
Seguiu
|
|
Leo Prates | BA |
Não
Seguiu
|
|
André Figueiredo | CE |
Não
Seguiu
|
|
Eduardo Bismarck | CE |
Não
Seguiu
|
|
Idilvan Alencar | CE |
Não
Seguiu
|
|
Mauro Benevides Filho | CE |
Não
Seguiu
|
|
Robério Monteiro | CE |
Não
Seguiu
|
|
Flávia Morais | GO |
Sim
Divergiu
|
|
Márcio Honaiser | MA |
Não
Seguiu
|
|
Duda Salabert | MG |
Não
Seguiu
|
|
Mário Heringer | MG |
Não
Seguiu
|
|
Marcos Tavares | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Pompeo de Mattos | RS |
Não
Seguiu
|
|
Afonso Motta | RS |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Dr. Victor Linhalis | ES |
Não
Divergiu
|
|
Gilson Daniel | ES |
Não
Divergiu
|
|
Nely Aquino | MG |
Não
Divergiu
|
|
Luiz Carlos Hauly | PR |
Não
Divergiu
|
|
Sargento Portugal | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Mauricio Marcon | RS |
Não
Divergiu
|
|
Rodrigo Gambale | SP |
Não
Divergiu
|
|
Renata Abreu | SP |
Não
Divergiu
|
|
Bruno Ganem | SP |
Não
Divergiu
|
|
Igor Timo | MG |
Não
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Gerlen Diniz | AC |
Não
Seguiu
|
|
Zezinho Barbary | AC |
Não
Seguiu
|
|
Daniel Barbosa | AL |
Não
Seguiu
|
|
Delegado Fabio Costa | AL |
Não
Seguiu
|
|
Marx Beltrão | AL |
Não
Seguiu
|
|
Claudio Cajado | BA |
Não
Seguiu
|
|
João Leão | BA |
Não
Seguiu
|
|
AJ Albuquerque | CE |
Não
Seguiu
|
|
Evair Vieira de Melo | ES |
Não
Seguiu
|
|
Da Vitoria | ES |
Não
Seguiu
|
|
Adriano do Baldy | GO |
Sim
Divergiu
|
|
Dr. Allan Garcês | MA |
Não
Seguiu
|
|
Amanda Gentil | MA |
Não
Seguiu
|
|
Ana Paula Leão | MG |
Não
Seguiu
|
|
Dimas Fabiano | MG |
Não
Seguiu
|
|
Dr. Luiz Ovando | MS |
Não
Seguiu
|
|
Mersinho Lucena | PB |
Não
Seguiu
|
|
Clarissa Tércio | PE |
Não
Seguiu
|
|
Lula da Fonte | PE |
Não
Seguiu
|
|
Eduardo da Fonte | PE |
Não
Seguiu
|
|
Julio Arcoverde | PI |
Não
Seguiu
|
|
Dilceu Sperafico | PR |
Não
Seguiu
|
|
Tião Medeiros | PR |
Não
Seguiu
|
|
Julio Lopes | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Marcelo Queiroz | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Afonso Hamm | RS |
Não
Seguiu
|
|
Covatti Filho | RS |
Sim
Divergiu
|
|
Thiago de Joaldo | SE |
Não
Seguiu
|
|
Coronel Telhada | SP |
Não
Seguiu
|
|
Delegado da Cunha | SP |
Não
Seguiu
|
|
Mauricio Neves | SP |
Não
Seguiu
|
|
Fernando Monteiro | PE |
Não
Seguiu
|
|
José Nelto | GO |
Sim
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ |
Não
Voto Livre
|
|
Toninho Wandscheer | PR |
Não
Voto Livre
|
|
Weliton Prado | MG |
Não
Voto Livre
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Lídice da Mata | BA |
Não
Seguiu
|
|
Duarte | MA |
Não
Seguiu
|
|
Gervásio Maia | PB |
Não
Seguiu
|
|
Eriberto Medeiros | PE |
Não
Seguiu
|
|
Guilherme Uchoa | PE |
Não
Seguiu
|
|
Lucas Ramos | PE |
Não
Seguiu
|
|
Pedro Campos | PE |
Não
Seguiu
|
|
Luciano Ducci | PR |
Não
Seguiu
|
|
Bandeira de Mello | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Heitor Schuch | RS |
Não
Seguiu
|
|
Tabata Amaral | SP |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Glaustin da Fokus | GO |
Sim
Divergiu
|
|
Romero Rodrigues | PB |
Não
Seguiu
|
|
Ruy Carneiro | PB |
Não
Seguiu
|
|
Gilberto Nascimento | SP |
Não
Seguiu
|
|
Aluisio Mendes | MA |
Não
Seguiu
|
|
Euclydes Pettersen | MG |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Ricardo Guidi | SC |
Não
Seguiu
|
|
Átila Lins | AM |
Não
Seguiu
|
|
Diego Coronel | BA |
Não
Seguiu
|
|
Gabriel Nunes | BA |
Não
Seguiu
|
|
Otto Alencar Filho | BA |
Não
Seguiu
|
|
Paulo Magalhães | BA |
Não
Seguiu
|
|
Célio Studart | CE |
Não
Seguiu
|
|
Luiz Gastão | CE |
Não
Seguiu
|
|
Dr. Ismael Alexandrino | GO |
Sim
Divergiu
|
|
Josivaldo JP | MA |
Não
Seguiu
|
|
Luiz Fernando Faria | MG |
Não
Seguiu
|
|
Misael Varella | MG |
Não
Seguiu
|
|
Stefano Aguiar | MG |
Não
Seguiu
|
|
Júnior Ferrari | PA |
Não
Seguiu
|
|
Raimundo Santos | PA |
Não
Seguiu
|
|
Júlio Cesar | PI |
Não
Seguiu
|
|
Marcos Aurélio Sampaio | PI |
Não
Seguiu
|
|
Beto Preto | PR |
Não
Seguiu
|
|
Luiz Nishimori | PR |
Não
Seguiu
|
|
Paulo Litro | PR |
Não
Seguiu
|
|
Sandro Alex | PR |
Não
Seguiu
|
|
Daniel Soranz | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Hugo Leal | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Laura Carneiro | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Zé Haroldo Cathedral | RR |
Não
Seguiu
|
|
Danrlei de Deus Hinterholz | RS |
Não
Seguiu
|
|
Ismael | SC |
Não
Seguiu
|
|
Cezinha de Madureira | SP |
Não
Seguiu
|
|
Ricardo Silva | SP |
Não
Seguiu
|
|
Saulo Pedroso | SP |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Carlos Sampaio | SP |
Sim
Divergiu
|
|
Lêda Borges | GO |
Sim
Divergiu
|
|
Paulo Abi-Ackel | MG |
Sim
Divergiu
|
|
Beto Pereira | MS |
Sim
Divergiu
|
|
Dagoberto Nogueira | MS |
Sim
Divergiu
|
|
Geraldo Resende | MS |
Sim
Divergiu
|
|
Beto Richa | PR |
Não
Seguiu
|
|
Daniel Trzeciak | RS |
Sim
Divergiu
|
|
Lucas Redecker | RS |
Não
Seguiu
|
|
Paulo Alexandre Barbosa | SP |
Sim
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Chico Alencar | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Glauber Braga | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Pastor Henrique Vieira | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Tarcísio Motta | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Ivan Valente | SP |
Não
Seguiu
|
|
Professora Luciene Cavalcante | SP |
Não
Seguiu
|
|
Erika Hilton | SP |
Não
Seguiu
|
|
Guilherme Boulos | SP |
Não
Seguiu
|
|
Luiza Erundina | SP |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luciano Amaral | AL |
Não
Seguiu
|
|
Bacelar | BA |
Não
Seguiu
|
|
Prof. Reginaldo Veras | DF |
Não
Seguiu
|
|
Clodoaldo Magalhães | PE |
Não
Seguiu
|
|
Aliel Machado | PR |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Túlio Gadêlha | PE |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcelo Lima | SP |
Não
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Zé Silva | MG |
Não
Voto Livre
|
|
Maria Arraes | PE |
Não
Voto Livre
|
|
Aureo Ribeiro | RJ |
Não
Voto Livre
|