Projeto de Lei Complementar PLP 235/2019

03/09/2025 19:23 Senado Federal - Flávio Arns
O que está sendo votado?

Instituir o Sistema Nacional de Educação, que vai organizar e melhorar a educação em todo o país. A proposta segue os princípios da Constituição Federal sobre a educação. O relator é o deputado Rafael Brito.

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rafael Brito (MDB/AL).

Resultado da Votação

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Detalhes

Data da votação

03/09/2025 19:23

Autor

Senado Federal - Flávio Arns

Estatísticas
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  • Partidos votantes: 0
Ementa

Institui o Sistema Nacional de Educação, nos termos do art. 23, parágrafo único, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal.

Resumo da ementa

A proposta de lei PLP 235/2019 tem como objetivo criar o Sistema Nacional de Educação (SNE), que será uma forma de organizar e integrar a educação pública no Brasil. Esse sistema busca garantir que a educação seja um direito de todos e que haja igualdade no acesso às escolas, mesmo para aqueles que não puderam estudar na idade certa. O SNE vai reunir os esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para planejar e implementar políticas educacionais de maneira colaborativa. Isso significa que todos os níveis de governo vão trabalhar juntos para melhorar a qualidade da educação e atender às necessidades de diferentes grupos, como alunos com deficiência e comunidades indígenas. Além disso, a proposta prevê a criação de fóruns para valorização dos profissionais da educação e estabelece padrões de qualidade para o ensino básico. Isso pode levar a um ambiente escolar mais inclusivo e com melhores condições de aprendizado, beneficiando diretamente os estudantes e suas famílias. A lei ainda sugere que os recursos sejam distribuídos de forma mais justa entre as diferentes regiões do país, o que pode ajudar a diminuir as desigualdades no acesso à educação.

Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:

Partidos mais favoráveis:

Nenhum partido com alinhamento significativo.

Partidos mais contrários:

Nenhum partido com oposição significativa.

Disciplina partidária:

Partidos mais disciplinados:

Dados insuficientes.

Partidos menos disciplinados:

Dados insuficientes.

Impacto nas categorias temáticas

Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.

Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.

Educação

Justificativa: Votar 'Sim' nesta proposição que institui o Sistema Nacional de Educação é favorável à categoria Educação, pois promove a organização e integração da educação pública no Brasil, garantindo igualdade de acesso e valorização dos profissionais da educação.

Votação por partido