PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
O que está sendo votado?
Criar contas correntes específicas para estados e municípios receberem recursos do governo federal destinados à saúde. Essas contas ajudam a gerenciar melhor o dinheiro que vai para hospitais privados e universidades federais. O objetivo é garantir que os recursos cheguem de forma mais organizada e transparente, melhorando o atendimento à população.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 57, de 2022. Sim: 423; não: 21; abstenção: 1; total: 445.
Resultado da Votação
423
Votos SIM
21
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
14/08/2024 19:16
Proposição
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 444
- Partidos votantes: 23
Ementa
Dispõe sobre a criação de contas correntes específicas nos entes federados, a fim de receber as transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio da cobertura de ações e serviços de saúde junto a prestadores privados e hospitais universitários federais NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a fim de dispor sobre a criação de contas-correntes específicas dos entes federados para recebimento das transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio de ações e de serviços de saúde executados por prestadores privados.
Resumo da ementa
A proposta de lei PLP 57/2022, apresentada pelo deputado Antonio Brito, sugere a criação de contas correntes específicas para os estados e municípios brasileiros. O objetivo dessas contas é receber automaticamente os recursos que são transferidos pelo governo federal para ajudar a custear serviços de saúde prestados por hospitais privados e universidades federais. Essas contas correntes seriam usadas para gerenciar melhor o dinheiro destinado à saúde, garantindo que os recursos cheguem de forma mais transparente e eficiente aos prestadores de serviços. Isso é importante, principalmente porque muitos hospitais filantrópicos e universitários são responsáveis por uma parte significativa das internações e cirurgias complexas no Sistema Único de Saúde (SUS). Com essa mudança, espera-se que a administração dos recursos destinados à saúde se torne mais organizada, o que pode resultar em um atendimento melhor para a população. Atualmente, muitos municípios dependem exclusivamente desses hospitais para oferecer assistência médica, então uma gestão mais eficaz pode impactar positivamente a vida de milhares de cidadãos que utilizam esses serviços. A proposta já está em tramitação e aguarda apreciação pelo Senado Federal.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- MDB 100% de aprovação
- NOVO 100% de aprovação
- PDT 100% de aprovação
- PL 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PCdoB 86% de rejeição
- PSOL 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
AVANTE Sim100%
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Liberado100%
Partidos menos disciplinados:
-
PSOL Não0%
-
AVANTE Sim100%
-
MDB Sim100%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
|
André Janones | MG | |
|
Luis Tibé | MG | |
|
Waldemar Oliveira | PE | |
|
Neto Carletto | BA |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Amom Mandel | AM | |
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Arnaldo Jardim | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
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Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marreca Filho | MA | |
|
Dr. Frederico | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ | |
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Toninho Wandscheer | PR | |
|
Weliton Prado | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Glaustin da Fokus | GO | |
|
Romero Rodrigues | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Túlio Gadêlha | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Zé Silva | MG | |
|
Maria Arraes | PE |
