Votacao
Proposicao
Resumo
Aprovar um novo artigo na Lei de Improbidade Administrativa que protege compradores de imóveis. A regra estabelece que, para uma transação ser válida, não pode haver registros legais que comprometam o imóvel na matrícula. Isso garante mais segurança nas compras e evita problemas futuros para quem compra de boa-fé. A nova lei já está em vigor e muda a forma como os negócios imobiliários são feitos no Brasil.
Data da votacao
28/02/2024 18:23
Orientacao do partido
Sim Seguiu