Votacao
Proposicao
Resumo
Alterar regras sobre títulos de propriedade de terras do governo, especialmente para projetos de colonização criados antes de 1997. Eliminar cláusulas que poderiam cancelar esses títulos, dando mais segurança para os proprietários. Oferecer um prazo de cinco anos para regularizar dívidas relacionadas a essas propriedades.
Data da votacao
07/11/2023 21:01
Orientacao do partido
Sim Seguiu