DTQ 3 - Bl. UNIÃO, PP, Fed. PSDB... - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 3
O que está sendo votado?
Alterar regras sobre títulos de propriedade de terras do governo, especialmente para projetos de colonização criados antes de 1997. Eliminar cláusulas que poderiam cancelar esses títulos, dando mais segurança para os proprietários. Oferecer um prazo de cinco anos para regularizar dívidas relacionadas a essas propriedades.
Aprovada a Emenda de Plenário n° 3. Sim: 311; Não: 107; total: 418.
Resultado da Votação
311
Votos SIM
107
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
07/11/2023 21:01
Proposição
Autor
Senado Federal - Confúcio Moura
Estatísticas
- Total de votos: 418
- Partidos votantes: 24
Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para determinar a extinção das cláusulas resolutivas constantes de títulos de domínio expedidos anteriormente a 10 de outubro de 1997. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Resumo da ementa
A proposta de lei PL 2757/2022, agora transformada na Lei Ordinária 14757/2023, altera algumas regras sobre títulos de propriedade de terras que pertencem ao governo, especificamente aquelas relacionadas a projetos de colonização ou assentamento que foram criados antes de 10 de outubro de 1997. O principal objetivo dessa lei é eliminar certas condições que poderiam fazer com que esses títulos de propriedade fossem cancelados. Antes da mudança, alguns títulos possessivos tinham cláusulas que permitiam a extinção da propriedade caso certas condições não fossem cumpridas. Com a nova lei, essas cláusulas resolutivas foram extintas para títulos que atendem aos critérios, ou seja, aqueles emitidos antes da data mencionada. Contudo, existe uma exceção: áreas maiores que 15 módulos fiscais não têm essa liberação automática. Para os cidadãos que ainda devem regularizar suas propriedades com relação a projetos anteriores a 1997, a nova legislação dá um prazo de cinco anos para que eles possam quitar suas dívidas e regularizar a situação. Isso significa que muitos proprietários têm agora uma oportunidade para ajustar suas pendências sem correr o risco de perder suas terras. Essa mudança pode facilitar a vida de muitos que estão em situação de insegurança quanto à posse de suas propriedades.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- NOVO 100% de aprovação
- PL 100% de aprovação
- PROS 100% de aprovação
- REPUBLICANOS 100% de aprovação
- MDB 97% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PODE 64% de rejeição
- PV 71% de rejeição
- PSB 86% de rejeição
- PT 98% de rejeição
- PCdoB 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
MDB Sim100%
-
PL Sim100%
-
PODE Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
PCdoB Não0%
-
PDT Não0%
-
PSB Não0%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
|
Neto Carletto | BA | |
|
André Janones | MG | |
|
Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Amom Mandel | AM |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marreca Filho | MA | |
|
Dr. Frederico | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ | |
|
Toninho Wandscheer | PR | |
|
Weliton Prado | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Romero Rodrigues | PB | |
|
Ruy Carneiro | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Túlio Gadêlha | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcelo Lima | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Zé Silva | MG | |
|
Maria Arraes | PE | |
|
Aureo Ribeiro | RJ |
