DTQ 3 - PL - EMENDA DE COMISSÃO Nº 15
O que está sendo votado?
Rejeitar a Emenda de Comissão nº 15, que propõe alterações na nova lei sobre a proteção da vegetação nativa. A lei regulariza a adesão de proprietários rurais ao Programa de Regularização Ambiental, facilitando a preservação do meio ambiente. Com isso, os proprietários terão 180 dias para se inscrever no Cadastro Ambiental Rural. Essa medida busca promover práticas sustentáveis na agricultura e na pecuária.
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 15. Sim: 143; não: 195; total: 338.
Resultado da Votação
143
Votos SIM
195
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
30/03/2023 16:18
Proposição
Autor
Poder Executivo
Estatísticas
- Total de votos: 338
- Partidos votantes: 21
Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006.
Resumo da ementa
A Medida Provisória 1150/2022, que agora se tornou a Lei Ordinária 14595/2023, traz mudanças na legislação que protege a vegetação nativa do Brasil, especificamente na Lei nº 12.651, de 2012, também conhecida como Código Florestal. O objetivo principal dessa mudança é regularizar e facilitar a adesão dos proprietários de terras rurais ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), que ajuda na preservação do meio ambiente. Com a nova lei, os proprietários de imóveis rurais terão um prazo específico de 180 dias para se inscrever no Cadastro Ambiental Rural (CAR), que é um registro obrigatório para quem deseja participar do PRA. Essa inscrição é fundamental para garantir que as propriedades estejam em conformidade com as normas ambientais. A lei busca alinhar a realidade dos processos de regularização com os prazos estabelecidos, promovendo a proteção da vegetação nativa e incentivando práticas mais sustentáveis na agricultura e na pecuária. Para os cidadãos, especialmente aqueles que possuem ou trabalham em áreas rurais, essa mudança pode trazer mais segurança jurídica e clareza sobre como regularizar suas propriedades. Isso pode facilitar o acesso a incentivos e programas de apoio à preservação ambiental, contribuindo para um desenvolvimento mais sustentável no campo.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- NOVO 100% de aprovação
- PL 98% de aprovação
- PP 95% de aprovação
Partidos mais contrários:
- UNIÃO 60% de rejeição
- MDB 61% de rejeição
- AVANTE 67% de rejeição
- PSC 67% de rejeição
- PSD 70% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
PL Sim100%
-
PODE Sim100%
-
PP Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
MDB Não0%
-
PCdoB Não0%
-
PDT Não0%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
|
André Janones | MG | |
|
Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marreca Filho | MA | |
|
Dr. Frederico | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Alice Portugal | BA | |
|
Márcio Jerry | MA | |
|
Renildo Calheiros | PE | |
|
Jandira Feghali | RJ | |
|
Orlando Silva | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Toninho Wandscheer | PR | |
|
Weliton Prado | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Glaustin da Fokus | GO | |
|
Romero Rodrigues | PB | |
|
Ruy Carneiro | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcelo Lima | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Zé Silva | MG | |
|
Maria Arraes | PE |
