PARECER DA C.M P/ ATEND. DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS...
O que está sendo votado?
Aprovar o parecer que confirma que a Medida Provisória 1151/2022 atende aos requisitos da Constituição. A medida traz mudanças na gestão de florestas públicas, permitindo uma exploração mais sustentável. Ela também cria um plano para definir quais áreas podem ser exploradas e permite a comercialização de créditos de carbono. O objetivo é promover a conservação ambiental e gerar novas oportunidades de emprego.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 327; não: 27; total: 354.
Resultado da Votação
337
Votos SIM
27
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
30/03/2023 16:52
Proposição
Autor
Poder Executivo
Estatísticas
- Total de votos: 364
- Partidos votantes: 21
Ementa
Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
Resumo da ementa
A Medida Provisória 1151/2022, que agora se tornou a Lei Ordinária 14590/2023, traz alterações importantes em três leis que tratam da gestão de florestas públicas, da criação do Instituto Chico Mendes e da criação do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima. O objetivo dessas mudanças é melhorar a forma como as florestas são geridas, promovendo a exploração sustentável e incentivando práticas que ajudem a proteger o meio ambiente. Uma das principais inovações é a implementação de um Plano Anual de Outorga Florestal, que definirá quais áreas florestais poderão ser exploradas. Isso deve garantir que a exploração seja feita de maneira organizada e responsável. Além disso, a lei permite que créditos de carbono e serviços ambientais sejam comercializados, o que pode gerar recursos para conservação e desenvolvimento sustentável. Essas mudanças têm o potencial de beneficiar a sociedade ao promover uma economia que respeita o meio ambiente e ao criar novas oportunidades de emprego nas áreas de conservação e turismo sustentável. Ao incentivar o manejo responsável das florestas, a lei busca reduzir os impactos negativos das atividades humanas sobre a natureza, contribuindo para um desenvolvimento mais equilibrado e sustentável.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- NOVO 100% de aprovação
- PCdoB 100% de aprovação
- PL 100% de aprovação
- PODE 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PDT 91% de rejeição
- PSOL 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
-
PDT Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
PSOL Não0%
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
|
Neto Carletto | BA | |
|
André Janones | MG | |
|
Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Arnaldo Jardim | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Toninho Wandscheer | PR | |
|
Weliton Prado | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Glaustin da Fokus | GO | |
|
Romero Rodrigues | PB | |
|
Ruy Carneiro | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcelo Lima | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Zé Silva | MG | |
|
Maria Arraes | PE |
