DTQ 7 - FDR. PSOL-REDE - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 8
O que está sendo votado?
Rejeitar a Emenda de Plenário nº 8, que propõe mudanças nas contribuições tributárias para empresas. A proposta busca prorrogar o prazo para a contribuição previdenciária e o aumento da alíquota da Cofins-Importação até 2027. Isso visa ajudar as empresas a se adaptarem sem um aumento imediato nos impostos.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8. Sim: 116; não: 325; total: 441.
Resultado da Votação
116
Votos SIM
325
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
30/08/2023 20:49
Proposição
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 441
- Partidos votantes: 24
Ementa
Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), nos termos que especifica.
Resumo da ementa
A proposta de lei PL 1016/2023, apresentada pelo deputado Ricardo Ayres, busca prorrogar o prazo para algumas contribuições tributárias que afetam empresas no Brasil. Em resumo, ela propõe duas mudanças principais: a primeira é sobre a contribuição previdenciária, que é um imposto que as empresas pagam sobre a receita bruta. A ideia é estender o prazo para que as empresas possam continuar a utilizar essa forma de contribuição até 31 de dezembro de 2027. A segunda parte da proposta se refere à Cofins-Importação, que é um imposto pago por empresas que importam bens e serviços do exterior. A proposta também sugere que o aumento na alíquota desse imposto seja prorrogado até a mesma data, permitindo que as empresas se adaptem a essas mudanças sem um aumento imediato na carga tributária. Essas alterações visam beneficiar o setor industrial, comercial e de serviços, ajudando a manter empregos e a estabilidade financeira das empresas. A proposta ainda está em tramitação e precisa ser aprovada pelas comissões do Congresso Nacional para se tornar lei. Se aprovada, poderá impactar positivamente as empresas, possibilitando uma maior previsibilidade em suas obrigações fiscais.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- PCdoB 100% de aprovação
- PSOL 100% de aprovação
- PT 100% de aprovação
- PV 100% de aprovação
- PDT 85% de aprovação
Partidos mais contrários:
- CIDADANIA 67% de rejeição
- PSB 67% de rejeição
- PODE 90% de rejeição
- PSDB 90% de rejeição
- MDB 95% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
PCdoB Sim100%
-
PDT Liberado100%
-
PODE Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
MDB Não0%
-
PL Não0%
-
PP Não0%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
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André Janones | MG | |
|
Luis Tibé | MG | |
|
Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Amom Mandel | AM | |
|
Alex Manente | SP | |
|
Arnaldo Jardim | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
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Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Dr. Frederico | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Alice Portugal | BA | |
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Márcio Jerry | MA | |
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Renildo Calheiros | PE | |
|
Jandira Feghali | RJ | |
|
Daiana Santos | RS | |
|
Orlando Silva | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Fred Costa | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ | |
|
Toninho Wandscheer | PR | |
|
Weliton Prado | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Glaustin da Fokus | GO | |
|
Romero Rodrigues | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luciano Amaral | AL | |
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Bacelar | BA | |
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Prof. Reginaldo Veras | DF | |
|
Aliel Machado | PR | |
|
Jadyel Alencar | PI |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Túlio Gadêlha | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcelo Lima | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Zé Silva | MG | |
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Maria Arraes | PE | |
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Aureo Ribeiro | RJ |
