Diego Garcia

Diego Garcia

Votou Sim
Proposicao

PEC 5/2023

Resumo

Define-se se a Constituição vai ganhar uma nova regra sobre imunidade de impostos. A mudança trata de casos em que alguns bens, serviços ou entidades não pagam certos tributos. O texto permanece como está, com 340 votos a favor e 110 contra.

Data da votacao

28/05/2026 15:44

Orientacao do partido

Sim Seguiu