Votação do DTQ 4 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "e demais atividades sem fins lucrativos" do §4-A, do art. 150, contido no art. 1º da Emenda Aglutinativa nº3, apresentada à PEC 5/2023 (161, I).

A **PEC 5/2023** quer mudar a Constituição para deixar mais claro como funciona a **imunidade de impostos** de templos e organizações religiosas. Em termos simples, a proposta diz que essa proteção não vale só para o prédio da igreja ou para o dinheiro diretamente ligado a ela, mas também para **bens e serviços necessários** para que a instituição consiga funcionar, gerar renda e prestar seus serviços. Na prática, isso significa que certos itens usados pela entidade religiosa, quando forem essenciais para suas atividades, também poderiam ficar fora da cobrança de alguns impostos. O objetivo é dar uma regra mais clara e evitar dúvidas na hora de aplicar a lei, reduzindo discussões entre igrejas e o poder público. Para os cidadãos, o possível impacto é que organizações religiosas podem ter **mais segurança jurídica** sobre o que pode ou não ser tributado, o que pode ajudar no funcionamento dessas instituições. A proposta, segundo sua situação atual, **ainda está aguardando envio ao Senado Federal**.