REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Rejeitado o Requerimento. Sim: 58; não: 302; abstenção: 2; total: 362.
Resultado da Votação
58
Votos SIM
302
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
11/07/2024 14:32
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 360
- Partidos votantes: 23
Ementa
Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. NOVA EMENTA: Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.
Resumo da ementa
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/2023, apresentada pelo deputado Paulo Magalhães, tem como objetivo modificar uma emenda anterior que já existia, a Emenda Constitucional nº 117 de 2022. Essa emenda anterior estabeleceu regras sobre como os partidos políticos devem usar recursos financeiros nas eleições, especialmente no que diz respeito à distribuição de verbas para candidatos de diferentes sexos e raças. A nova proposta exige que os partidos políticos destinem uma parte de seus recursos financeiros especificamente para apoiar candidaturas de pessoas pretas e pardas. Além disso, a PEC também define regras para que os partidos regularizem e refinanciem suas dívidas. Outro ponto importante é que a emenda reforça a ideia de que os partidos estão isentos de impostos, conforme já previsto na Constituição. Essas mudanças podem ter um impacto significativo na forma como as eleições são conduzidas no Brasil, pois visam garantir maior equidade e diversidade nas candidaturas, ajudando a promover a representação de minorias. A proposta já foi enviada para análise na Comissão de Constituição e Justiça e está sujeita à apreciação do Plenário, ou seja, ainda precisa ser aprovada pelos parlamentares.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- PSOL 100% de aprovação
- NOVO 80% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PL 74% de rejeição
- PSD 79% de rejeição
- PSDB 85% de rejeição
- PP 85% de rejeição
- UNIÃO 87% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
NOVO Sim100%
-
PDT Liberado100%
-
PSOL Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
MDB Não0%
-
PCdoB Não0%
-
PL Não0%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
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André Janones | MG | |
|
Luis Tibé | MG | |
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Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Amom Mandel | AM | |
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Arnaldo Jardim | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Kim Kataguiri | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luiz Lima | RJ | |
|
Marcel van Hattem | RS | |
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Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP | |
|
Ricardo Salles | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Dr. Frederico | MG | |
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Fred Costa | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Fernando Rodolfo | PE | |
|
Marreca Filho | MA |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Leonardo Gadelha | PB | |
|
Euclydes Pettersen | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Eduardo Bismarck | CE | |
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Prof. Reginaldo Veras | DF |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luizianne Lins | CE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Max Lemos | RJ | |
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Weliton Prado | MG | |
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Aureo Ribeiro | RJ |
