PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - 2º TURNO
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 9, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 338; não: 83; abstenção: 4; Total: 425.
Resultado da Votação
338
Votos SIM
83
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
11/07/2024 18:44
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 421
- Partidos votantes: 23
Ementa
Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. NOVA EMENTA: Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.
Resumo da ementa
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/2023, apresentada pelo deputado Paulo Magalhães, tem como objetivo modificar uma emenda anterior que já existia, a Emenda Constitucional nº 117 de 2022. Essa emenda anterior estabeleceu regras sobre como os partidos políticos devem usar recursos financeiros nas eleições, especialmente no que diz respeito à distribuição de verbas para candidatos de diferentes sexos e raças. A nova proposta exige que os partidos políticos destinem uma parte de seus recursos financeiros especificamente para apoiar candidaturas de pessoas pretas e pardas. Além disso, a PEC também define regras para que os partidos regularizem e refinanciem suas dívidas. Outro ponto importante é que a emenda reforça a ideia de que os partidos estão isentos de impostos, conforme já previsto na Constituição. Essas mudanças podem ter um impacto significativo na forma como as eleições são conduzidas no Brasil, pois visam garantir maior equidade e diversidade nas candidaturas, ajudando a promover a representação de minorias. A proposta já foi enviada para análise na Comissão de Constituição e Justiça e está sujeita à apreciação do Plenário, ou seja, ainda precisa ser aprovada pelos parlamentares.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- PCdoB 100% de aprovação
- PODE 100% de aprovação
- SOLIDARIEDADE 100% de aprovação
- PT 95% de aprovação
Partidos mais contrários:
- NOVO 100% de rejeição
- PSOL 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
-
PDT Liberado100%
Partidos menos disciplinados:
-
PSOL Não0%
-
PV Sim0%
-
MDB Sim100%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
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Neto Carletto | BA | |
|
André Janones | MG | |
|
Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
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|
Amom Mandel | AM | |
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Arnaldo Jardim | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marreca Filho | MA | |
|
Dr. Frederico | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Fred Costa | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ | |
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Toninho Wandscheer | PR | |
|
Weliton Prado | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Romero Rodrigues | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Túlio Gadêlha | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Zé Silva | MG | |
|
Maria Arraes | PE | |
|
Aureo Ribeiro | RJ | |
|
Loreny | SP |
