REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

A proposta de decreto legislativo PDL 98/2023, apresentada pelo deputado Evair Vieira de Melo, busca suspender partes de um decreto recente (nº 11.467) que trata dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil. O objetivo é interromper a aplicação de normas que permitem que empresas estatais prestem esses serviços em áreas metropolitanas e aglomerações urbanas sem a necessidade de licitação. Essa mudança gerou preocupações, pois a legislação anterior, sancionada em 2020, exigia licitações para esse tipo de contrato, visando maior transparência e competição. A proposta ainda questiona a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos relacionados ao saneamento, que são regulamentados por outros artigos de leis e decretos. A intenção é garantir que as regras para a prestação de serviços de saneamento sejam mantidas conforme estabelecido anteriormente, evitando possíveis prejuízos à qualidade e à eficiência desses serviços. Caso essa proposta seja aprovada, poderá haver um impacto significativo na forma como os serviços de água e esgoto são geridos, garantindo que a contratação de empresas para esses serviços seja feita de forma mais transparente e competitiva, o que é importante para a população. A proposta já foi arquivada, mas seu debate revela a relevância do tema do saneamento básico e suas implicações para a vida dos cidadãos.