REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
O que está sendo votado?
Rejeitar um pedido para retirar da pauta a proposta de lei que reabre o prazo para renegociar dívidas de crédito rural. A proposta beneficia agricultores e Microempreendedores Individuais (MEIs) que enfrentam dificuldades financeiras, permitindo ajustes nas contas até 31 de dezembro de 2023. O objetivo é ajudar esses produtores a evitar a perda de suas terras e bens.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 41; não: 377; total: 418.
Resultado da Votação
41
Votos SIM
377
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
22/11/2023 20:24
Proposição
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 418
- Partidos votantes: 24
Ementa
Reabre prazo para repactuação de dívidas de crédito rural abrangidas pela Lei nº 11.322, de 13 de junho de 2006 (Lei Eunício Oliveira), e estende as condições nela previstas a dívidas contraídas por Microempreendedor Individual. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito rural; altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016; e dá outras providências.
Resumo da ementa
A proposta de lei PL 1768/2023 busca reabrir o prazo para renegociar dívidas de crédito rural, permitindo que agricultores que enfrentaram dificuldades financeiras possam ajustar suas contas. Essa medida se baseia na Lei nº 11.322, de 2006, conhecida como Lei Eunício Oliveira, que já oferecia condições especiais para esses produtores. Além disso, a nova proposta também inclui Microempreendedores Individuais (MEIs), permitindo que eles também possam se beneficiar dessas condições. Com essa reabertura, os devedores poderão manifestar interesse em prorrogar ou renegociar suas dívidas até 31 de dezembro de 2023. O objetivo é facilitar a recuperação financeira de pequenos agricultores e MEIs que foram severamente afetados, especialmente após os impactos econômicos da pandemia de COVID-19 e problemas climáticos que comprometeram a produção. Essa iniciativa pode ajudar muitos produtores a evitar a perda de suas terras e bens, proporcionando uma segunda chance para que consigam regularizar suas situações financeiras e continuar suas atividades. A proposta está atualmente aguardando apreciação no Senado Federal.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- NOVO 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PL 93% de rejeição
- UNIÃO 98% de rejeição
- AVANTE 100% de rejeição
- MDB 100% de rejeição
- PCdoB 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
MDB Não0%
-
PCdoB Não0%
-
PDT Liberado0%
Partidos menos disciplinados:
-
MDB Não0%
-
PCdoB Não0%
-
PDT Liberado0%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
|
André Janones | MG | |
|
Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Carmen Zanotto | SC | |
|
Arnaldo Jardim | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marreca Filho | MA | |
|
Dr. Frederico | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ | |
|
Toninho Wandscheer | PR | |
|
Weliton Prado | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Glaustin da Fokus | GO | |
|
Romero Rodrigues | PB | |
|
Ruy Carneiro | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Túlio Gadêlha | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcelo Lima | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Zé Silva | MG | |
|
Maria Arraes | PE | |
|
Aureo Ribeiro | RJ |
