REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
O que está sendo votado?
Rejeitar o pedido de adiar a discussão sobre a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua. A lei busca garantir trabalho, educação e formação para pessoas que vivem nas ruas. Ela cria centros de apoio e oferece incentivos para empresas que contratarem esses trabalhadores. O objetivo é promover a inclusão social e dignidade para essa população.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 29; não: 283; abstenção: 2; total: 314.
Resultado da Votação
29
Votos SIM
283
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
04/10/2023 22:02
Proposição
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 312
- Partidos votantes: 21
Ementa
Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua - PNTC PopRua - e dá outras providências.
Resumo da ementa
A proposição PL 2245/2023, agora transformada na Lei Ordinária 14821/2024, estabelece a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua, conhecida como PNTC PopRua. O objetivo principal dessa política é garantir que as pessoas que vivem nas ruas tenham acesso a oportunidades de trabalho, educação e formação profissional, promovendo sua inclusão social e produtiva. Entre as principais iniciativas da lei, está a criação de centros de apoio, chamados CatRua, que ajudarão as pessoas em situação de rua a se qualificarem para o mercado de trabalho. Além disso, haverá a implementação de uma Bolsa de Qualificação, que proporcionará suporte financeiro para a educação e o desenvolvimento profissional dessas pessoas. A legislação também prevê que as empresas que contratarem trabalhadores em situação de rua terão incentivos fiscais, estimulando assim a inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho. Para facilitar essa inclusão, a lei altera normas sobre licitações, favorecendo empresas que empregam essa população em seus contratos com o poder público. Em resumo, a PNTC PopRua busca transformar a realidade de pessoas em situação de rua, oferecendo-lhes dignidade, oportunidades de trabalho e acesso a serviços essenciais, promovendo uma sociedade mais inclusiva e justa.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
- PL 63% de rejeição
- PODE 77% de rejeição
- UNIÃO 84% de rejeição
- PP 85% de rejeição
- MDB 88% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
PL Obstrução100%
-
PODE Sim100%
-
MDB Não0%
Partidos menos disciplinados:
-
MDB Não0%
-
PCdoB Não0%
-
PDT Não0%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
|
André Janones | MG | |
|
Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Arnaldo Jardim | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luiz Lima | RJ | |
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP | |
|
Ricardo Salles | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Magda Mofatto | GO |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marreca Filho | MA |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Romero Rodrigues | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Eduardo Bismarck | CE | |
|
Bacelar | BA | |
|
Prof. Reginaldo Veras | DF | |
|
Clodoaldo Magalhães | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Márcio Honaiser | MA | |
|
Max Lemos | RJ | |
|
Marcelo Lima | SP |
