Votacao
Proposicao
Resumo
Rejeitar o pedido para adiar a discussão sobre a nova lei que muda como são tratados os julgamentos e a cobrança de tributos no Brasil. A lei define como agir em casos de empates nas votações do CARF e facilita a regularização de débitos fiscais. Também busca tornar o processo de cobrança de tributos mais eficiente e menos burocrático.
Data da votacao
07/07/2023 15:34
Orientacao do partido
Sim Divergiu