REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
O que está sendo votado?
Rejeitar o pedido para adiar a discussão sobre a nova lei que muda como são tratados os julgamentos e a cobrança de tributos no Brasil. A lei define como agir em casos de empates nas votações do CARF e facilita a regularização de débitos fiscais. Também busca tornar o processo de cobrança de tributos mais eficiente e menos burocrático.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 91; não: 260; abstenção: 1; total: 352.
Resultado da Votação
91
Votos SIM
260
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
07/07/2023 15:34
Proposição
Autor
Poder Executivo
Estatísticas
- Total de votos: 351
- Partidos votantes: 21
Ementa
Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. NOVA EMENTA: Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Resumo da ementa
A Proposição Legislativa 2384/2023, que agora se tornou a Lei Ordinária 14689/2023, traz mudanças importantes na forma como são tratados os julgamentos e a cobrança de tributos no Brasil. Um dos principais pontos é a definição de como proceder quando há empate nas votações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Isso significa que, se os votos se dividirem e não houver consenso, a forma de decidir o resultado fica mais clara. Além disso, a lei estabelece regras sobre a autorregularização de débitos, ou seja, permite que os contribuintes possam corrigir sua situação fiscal de maneira mais simples. Isso pode ajudar muitas pessoas e empresas a regularizarem suas pendências com a Receita Federal, evitando complicações legais. A proposição também traz alterações em diversas leis relacionadas à cobrança de tributos, buscando tornar o processo mais eficiente, especialmente para casos de menor complexidade. Com isso, espera-se que a administração tributária funcione de maneira mais ágil e menos burocrática, beneficiando tanto o governo quanto os cidadãos que precisam lidar com questões fiscais.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- PL 86% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PSD 73% de rejeição
- PODE 85% de rejeição
- PSDB 86% de rejeição
- PP 88% de rejeição
- MDB 90% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
PL Obstrução100%
-
PODE Sim100%
-
PSD Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
MDB Não0%
-
PDT Não0%
-
PP Não0%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
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Neto Carletto | BA | |
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André Janones | MG | |
|
Luis Tibé | MG |
| Nome | UF | Voto | |
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Marcel van Hattem | RS | |
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Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Marreca Filho | MA |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Daniel Almeida | BA | |
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Renildo Calheiros | PE | |
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Jandira Feghali | RJ |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Max Lemos | RJ | |
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Toninho Wandscheer | PR | |
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Weliton Prado | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Ruy Carneiro | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Luciano Amaral | AL |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Marcelo Lima | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Maria Arraes | PE |
