O que está sendo votado?
Rejeitar o pedido para adiar a discussão sobre a nova lei que muda como são tratados os julgamentos e a cobrança de tributos no Brasil. A lei define como agir em casos de empates nas votações do CARF e facilita a regularização de débitos fiscais. Também busca tornar o processo de cobrança de tributos mais eficiente e menos burocrático.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 91; não: 260; abstenção: 1; total: 352.
Resultado da Votação
91
Votos SIM
260
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
07/07/2023 15:34
Proposição
Autor
Poder Executivo
Estatísticas
- Total de votos: 351
- Partidos votantes: 22
Ementa
Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. NOVA EMENTA: Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Resumo da ementa
A Proposição Legislativa 2384/2023, que agora se tornou a Lei Ordinária 14689/2023, traz mudanças importantes na forma como são tratados os julgamentos e a cobrança de tributos no Brasil. Um dos principais pontos é a definição de como proceder quando há empate nas votações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Isso significa que, se os votos se dividirem e não houver consenso, a forma de decidir o resultado fica mais clara. Além disso, a lei estabelece regras sobre a autorregularização de débitos, ou seja, permite que os contribuintes possam corrigir sua situação fiscal de maneira mais simples. Isso pode ajudar muitas pessoas e empresas a regularizarem suas pendências com a Receita Federal, evitando complicações legais. A proposição também traz alterações em diversas leis relacionadas à cobrança de tributos, buscando tornar o processo mais eficiente, especialmente para casos de menor complexidade. Com isso, espera-se que a administração tributária funcione de maneira mais ágil e menos burocrática, beneficiando tanto o governo quanto os cidadãos que precisam lidar com questões fiscais.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- PL 84% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PSD 64% de rejeição
- AVANTE 83% de rejeição
- PODE 83% de rejeição
- PSDB 86% de rejeição
- MDB 86% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
PL Obstrução100%
-
REPUBLICANOS Obstrução100%
-
AVANTE Não0%
Partidos menos disciplinados:
-
AVANTE Não0%
-
MDB Não0%
-
PDT Não0%
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Finanças Públicas e Orçamento
Justificativa: A votação em questão é um requerimento de adiamento da discussão sobre uma proposição que trata de mudanças na legislação tributária e na administração fiscal. Votar 'Sim' para adiar esta discussão não necessariamente favorece ou prejudica diretamente a categoria de 'Finanças Públicas e Orçamento', uma vez que este é um tema amplo e a postura em relação ao adiamento pode ser defendida e criticada de várias perspectivas. Portanto, a votação é considerada neutra para esta categoria.
Economia e Tributação
Justificativa: Esta votação refere-se ao requerimento de adiamento da discussão do PL 2384/2023. Sendo um requerimento processual, o voto 'Sim' nesta votação não impacta diretamente a temática de Economia e Tributação abordada pelo projeto de lei, que busca alterar a forma de julgamento no CARF e a administração tributária. Portanto, a relação é neutra e não pode ser considerada diretamente favorável ou desfavorável à categoria temática.
Administração Pública
Justificativa: A votação específica é para o requerimento de adiamento da discussão sobre uma proposição legislativa que trata de questões administrativas e tributárias. Essa votação não decide sobre a aprovação ou rejeição de medidas concretas que impactariam diretamente a administração pública, mas sim sobre se a discussão deve ser adiada. Portanto, votar 'Sim' para adiar a discussão não tem um impacto claro e direto sobre a categoria da Administração Pública, tornando a situação neutra.
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA |
Não
Seguiu
|
|
André Janones | MG |
Não
Seguiu
|
|
Bruno Farias | MG |
Não
Seguiu
|
|
Delegada Ione | MG |
Não
Seguiu
|
|
Greyce Elias | MG |
Sim
Divergiu
|
|
Luis Tibé | MG |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Adriana Ventura | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marreca Filho | MA |
Não
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Daniel Almeida | BA |
Não
Seguiu
|
|
Renildo Calheiros | PE |
Não
Seguiu
|
|
Jandira Feghali | RJ |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Dorinaldo Malafaia | AP |
Não
Seguiu
|
|
Josenildo | AP |
Não
Seguiu
|
|
Professora Goreth | AP |
Não
Seguiu
|
|
Félix Mendonça Júnior | BA |
Não
Seguiu
|
|
Leo Prates | BA |
Não
Seguiu
|
|
Leônidas Cristino | CE |
Não
Seguiu
|
|
André Figueiredo | CE |
Não
Seguiu
|
|
Idilvan Alencar | CE |
Não
Seguiu
|
|
Mauro Benevides Filho | CE |
Não
Seguiu
|
|
Flávia Morais | GO |
Não
Seguiu
|
|
Márcio Honaiser | MA |
Não
Seguiu
|
|
Mário Heringer | MG |
Não
Seguiu
|
|
Marcos Tavares | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Afonso Motta | RS |
Não
Seguiu
|
|
Pompeo de Mattos | RS |
Não
Seguiu
|
|
Enfermeira Ana Paula | CE |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Raimundo Costa | BA |
Não
|
|
Dr. Victor Linhalis | ES |
Não
|
|
Gilson Daniel | ES |
Não
|
|
Fábio Macedo | MA |
Não
|
|
Nely Aquino | MG |
Não
|
|
Luiz Carlos Hauly | PR |
Não
|
|
Sargento Portugal | RJ |
Não
|
|
Mauricio Marcon | RS |
Sim
|
|
Renata Abreu | SP |
Não
|
|
Bruno Ganem | SP |
Não
|
|
Rodrigo Gambale | SP |
Não
|
|
Igor Timo | MG |
Sim
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ |
Não
|
|
Toninho Wandscheer | PR |
Não
|
|
Weliton Prado | MG |
Não
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Paulo Foletto | ES |
Não
Seguiu
|
|
Duarte | MA |
Não
Seguiu
|
|
Gervásio Maia | PB |
Não
Seguiu
|
|
Eriberto Medeiros | PE |
Não
Seguiu
|
|
Guilherme Uchoa | PE |
Não
Seguiu
|
|
Lucas Ramos | PE |
Não
Seguiu
|
|
Pedro Campos | PE |
Não
Seguiu
|
|
Luciano Ducci | PR |
Não
Seguiu
|
|
Bandeira de Mello | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Heitor Schuch | RS |
Não
Seguiu
|
|
Jonas Donizette | SP |
Não
Seguiu
|
|
Tabata Amaral | SP |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Ruy Carneiro | PB |
Não
|
|
Aluisio Mendes | MA |
Não
|
|
Euclydes Pettersen | MG |
Não
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Sidney Leite | AM |
Não
|
|
Gabriel Nunes | BA |
Não
|
|
Otto Alencar Filho | BA |
Não
|
|
Dr. Ismael Alexandrino | GO |
Não
|
|
Júlio Cesar | PI |
Não
|
|
Reinhold Stephanes | PR |
Não
|
|
Luiz Nishimori | PR |
Sim
|
|
Sargento Fahur | PR |
Sim
|
|
Hugo Leal | RJ |
Sim
|
|
Laura Carneiro | RJ |
Não
|
|
Ismael | SC |
Sim
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Carlos Sampaio | SP |
Não
Seguiu
|
|
Adolfo Viana | BA |
Não
Seguiu
|
|
Beto Pereira | MS |
Não
Seguiu
|
|
Dagoberto Nogueira | MS |
Não
Seguiu
|
|
Beto Richa | PR |
Não
Seguiu
|
|
Lucas Redecker | RS |
Sim
Divergiu
|
|
Paulo Alexandre Barbosa | SP |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Célia Xakriabá | MG |
Não
Seguiu
|
|
Chico Alencar | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Pastor Henrique Vieira | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Talíria Petrone | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Tarcísio Motta | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Fernanda Melchionna | RS |
Não
Seguiu
|
|
Professora Luciene Cavalcante | SP |
Não
Seguiu
|
|
Ivan Valente | SP |
Não
Seguiu
|
|
Erika Hilton | SP |
Não
Seguiu
|
|
Guilherme Boulos | SP |
Não
Seguiu
|
|
Luiza Erundina | SP |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luciano Amaral | AL |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Cleber Verde | MA |
Não
Divergiu
|
|
Alexandre Guimarães | TO |
Não
Divergiu
|
|
Tenente Coronel Zucco | RS |
Não
Divergiu
|
|
Antônia Lúcia | AC |
Não
Divergiu
|
|
Roberto Duarte | AC |
Não
Divergiu
|
|
Adail Filho | AM |
Não
Divergiu
|
|
Silas Câmara | AM |
Não
Divergiu
|
|
Márcio Marinho | BA |
Não
Divergiu
|
|
Rogéria Santos | BA |
Não
Divergiu
|
|
Fred Linhares | DF |
Não
Divergiu
|
|
Prof. Paulo Fernando | DF |
Não
Divergiu
|
|
Amaro Neto | ES |
Não
Divergiu
|
|
Messias Donato | ES |
Sim
Divergiu
|
|
Jeferson Rodrigues | GO |
Não
Divergiu
|
|
Gilberto Abramo | MG |
Não
Divergiu
|
|
Lafayette de Andrada | MG |
Não
Divergiu
|
|
Murilo Galdino | PB |
Não
Divergiu
|
|
Wilson Santiago | PB |
Não
Divergiu
|
|
Silvio Costa Filho | PE |
Não
Divergiu
|
|
Diego Garcia | PR |
Abstenção
Divergiu
|
|
Luis Carlos Gomes | RJ |
Não
Divergiu
|
|
Carlos Gomes | RS |
Não
Divergiu
|
|
Gustinho Ribeiro | SE |
Não
Divergiu
|
|
Ely Santos | SP |
Não
Divergiu
|
|
Vinicius Carvalho | SP |
Não
Divergiu
|
|
Celso Russomanno | SP |
Não
Divergiu
|
|
Marcos Pereira | SP |
Art. 17
Divergiu
|
|
Maria Rosas | SP |
Não
Divergiu
|
|
Antonio Andrade | TO |
Não
Divergiu
|
|
Ricardo Ayres | TO |
Não
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcelo Lima | SP |
Não
|
|
Maria Arraes | PE |
Não
|
