Votacao
Proposicao
Resumo
Rejeitar o pedido para adiar a votação da Lei Ordinária 14689/2023. A lei traz mudanças sobre como são julgados e cobrados os tributos no Brasil, facilitando a regularização fiscal para contribuintes. Ela também define como resolver empates nas votações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O objetivo é tornar o processo tributário mais ágil e menos burocrático.
Data da votacao
07/07/2023 16:24
Orientacao do partido
Não Seguiu