REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
O que está sendo votado?
Rejeitar o pedido para adiar a votação da Lei Ordinária 14689/2023. A lei traz mudanças sobre como são julgados e cobrados os tributos no Brasil, facilitando a regularização fiscal para contribuintes. Ela também define como resolver empates nas votações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O objetivo é tornar o processo tributário mais ágil e menos burocrático.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 86; não: 281; abstenção: 1; total: 368.
Resultado da Votação
86
Votos SIM
281
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
07/07/2023 16:24
Proposição
Autor
Poder Executivo
Estatísticas
- Total de votos: 367
- Partidos votantes: 23
Ementa
Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. NOVA EMENTA: Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Resumo da ementa
A Proposição Legislativa 2384/2023, que agora se tornou a Lei Ordinária 14689/2023, traz mudanças importantes na forma como são tratados os julgamentos e a cobrança de tributos no Brasil. Um dos principais pontos é a definição de como proceder quando há empate nas votações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Isso significa que, se os votos se dividirem e não houver consenso, a forma de decidir o resultado fica mais clara. Além disso, a lei estabelece regras sobre a autorregularização de débitos, ou seja, permite que os contribuintes possam corrigir sua situação fiscal de maneira mais simples. Isso pode ajudar muitas pessoas e empresas a regularizarem suas pendências com a Receita Federal, evitando complicações legais. A proposição também traz alterações em diversas leis relacionadas à cobrança de tributos, buscando tornar o processo mais eficiente, especialmente para casos de menor complexidade. Com isso, espera-se que a administração tributária funcione de maneira mais ágil e menos burocrática, beneficiando tanto o governo quanto os cidadãos que precisam lidar com questões fiscais.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- NOVO 100% de aprovação
- PL 94% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PSDB 73% de rejeição
- PP 74% de rejeição
- MDB 89% de rejeição
- PODE 91% de rejeição
- REPUBLICANOS 93% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
PL Obstrução100%
-
PODE Sim100%
-
PSD Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
MDB Não0%
-
PCdoB Não0%
-
PDT Não0%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
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Neto Carletto | BA | |
|
André Janones | MG | |
|
Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Amom Mandel | AM | |
|
Alex Manente | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marreca Filho | MA | |
|
Dr. Frederico | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Alice Portugal | BA | |
|
Márcio Jerry | MA | |
|
Renildo Calheiros | PE | |
|
Jandira Feghali | RJ | |
|
Orlando Silva | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ | |
|
Toninho Wandscheer | PR | |
|
Weliton Prado | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Glaustin da Fokus | GO | |
|
Romero Rodrigues | PB | |
|
Ruy Carneiro | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luciano Amaral | AL | |
|
Bacelar | BA | |
|
Aliel Machado | PR | |
|
Jadyel Alencar | PI |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Túlio Gadêlha | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Zé Silva | MG | |
|
Maria Arraes | PE |
