O que está sendo votado?
Rejeitar o pedido para adiar a votação da Lei Ordinária 14689/2023. A lei traz mudanças sobre como são julgados e cobrados os tributos no Brasil, facilitando a regularização fiscal para contribuintes. Ela também define como resolver empates nas votações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O objetivo é tornar o processo tributário mais ágil e menos burocrático.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 86; não: 281; abstenção: 1; total: 368.
Resultado da Votação
86
Votos SIM
281
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
07/07/2023 16:24
Proposição
Autor
Poder Executivo
Estatísticas
- Total de votos: 367
- Partidos votantes: 23
Ementa
Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. NOVA EMENTA: Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Resumo da ementa
A Proposição Legislativa 2384/2023, que agora se tornou a Lei Ordinária 14689/2023, traz mudanças importantes na forma como são tratados os julgamentos e a cobrança de tributos no Brasil. Um dos principais pontos é a definição de como proceder quando há empate nas votações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Isso significa que, se os votos se dividirem e não houver consenso, a forma de decidir o resultado fica mais clara. Além disso, a lei estabelece regras sobre a autorregularização de débitos, ou seja, permite que os contribuintes possam corrigir sua situação fiscal de maneira mais simples. Isso pode ajudar muitas pessoas e empresas a regularizarem suas pendências com a Receita Federal, evitando complicações legais. A proposição também traz alterações em diversas leis relacionadas à cobrança de tributos, buscando tornar o processo mais eficiente, especialmente para casos de menor complexidade. Com isso, espera-se que a administração tributária funcione de maneira mais ágil e menos burocrática, beneficiando tanto o governo quanto os cidadãos que precisam lidar com questões fiscais.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- NOVO 100% de aprovação
- PL 93% de aprovação
Partidos mais contrários:
- CIDADANIA 67% de rejeição
- PATRIOTA 67% de rejeição
- PSDB 69% de rejeição
- PP 77% de rejeição
- MDB 88% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
PL Obstrução100%
-
REPUBLICANOS Obstrução100%
-
MDB Não0%
Partidos menos disciplinados:
-
MDB Não0%
-
PCdoB Não0%
-
PDT Não0%
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Finanças Públicas e Orçamento
Justificativa: A votação específica se trata do requerimento de adiamento da votação do PL 2384/2023, que aborda questões relacionadas à administração pública, economia e finanças públicas. Embora o objeto do PL possa impactar a categoria de Finanças Públicas e Orçamento, a votação em si é meramente sobre adiar a discussão do tema, o que não apresenta um impacto direto e claro sobre a categoria. Votar 'Sim' para adiar não é favorável nem desfavorável especificamente às finanças públicas, pois a proposição ainda pode ser discutida posteriormente.
Economia e Tributação
Justificativa: Esta votação é um requerimento de adiamento da votação de um projeto de lei que trata de questões fiscais e tributárias. Como se trata de um assunto processual, votar 'Sim' para adiar a votação não afeta diretamente a categoria de Economia e Tributação, pois não está claro se a proposta em si é positiva ou negativa para os interesses dessa categoria. Assim, o impacto é neutro.
Administração Pública
Justificativa: A votação em questão foi para rejeitar um requerimento de adiamento da votação do PL 2384/2023. Embora a proposta tenha impacto significativo na administração pública e na gestão tributária, a votação específica não é sobre o mérito da proposta, mas sim sobre um pedido de adiamento. Portanto, a votação é neutra em relação à relação com a categoria de Administração Pública, pois não se trata de uma decisão quanto à melhor prática na administração pública em si.
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA |
Não
Seguiu
|
|
André Janones | MG |
Não
Seguiu
|
|
Bruno Farias | MG |
Não
Seguiu
|
|
Waldemar Oliveira | PE |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Amom Mandel | AM |
Não
Seguiu
|
|
Any Ortiz | RS |
Sim
Divergiu
|
|
Alex Manente | SP |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Isnaldo Bulhões Jr. | AL |
Não
Seguiu
|
|
Augusto Pupio | AP |
Não
Seguiu
|
|
Acácio Favacho | AP |
Não
Seguiu
|
|
Ricardo Maia | BA |
Não
Seguiu
|
|
Rafael Prudente | DF |
Não
Seguiu
|
|
Célio Silveira | GO |
Não
Seguiu
|
|
Marussa Boldrin | GO |
Não
Seguiu
|
|
Roseana Sarney | MA |
Não
Seguiu
|
|
Newton Cardoso Jr | MG |
Sim
Divergiu
|
|
Hercílio Coelho Diniz | MG |
Não
Seguiu
|
|
Emanuel Pinheiro Neto | MT |
Não
Seguiu
|
|
Flavinha | MT |
Não
Seguiu
|
|
Andreia Siqueira | PA |
Não
Seguiu
|
|
Antônio Doido | PA |
Não
Seguiu
|
|
Elcione Barbalho | PA |
Não
Seguiu
|
|
José Priante | PA |
Não
Seguiu
|
|
Olival Marques | PA |
Não
Seguiu
|
|
Keniston Braga | PA |
Não
Seguiu
|
|
Renilce Nicodemos | PA |
Não
Seguiu
|
|
Iza Arruda | PE |
Não
Seguiu
|
|
Sergio Souza | PR |
Não
Seguiu
|
|
Gutemberg Reis | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Otoni de Paula | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Lucio Mosquini | RO |
Não
Seguiu
|
|
Osmar Terra | RS |
Sim
Divergiu
|
|
Márcio Biolchi | RS |
Não
Seguiu
|
|
Pezenti | SC |
Sim
Divergiu
|
|
Simone Marquetto | SP |
Não
Seguiu
|
|
Alberto Mourão | SP |
Não
Seguiu
|
|
Delegado Palumbo | SP |
Sim
Divergiu
|
|
Fábio Teruel | SP |
Não
Seguiu
|
|
Thiago Flores | RO |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Gilson Marques | SC |
Sim
Seguiu
|
|
Adriana Ventura | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marreca Filho | MA |
Não
|
|
Dr. Frederico | MG |
Sim
|
|
Pedro Aihara | MG |
Não
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Alice Portugal | BA |
Não
Seguiu
|
|
Márcio Jerry | MA |
Não
Seguiu
|
|
Renildo Calheiros | PE |
Não
Seguiu
|
|
Jandira Feghali | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Orlando Silva | SP |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Dorinaldo Malafaia | AP |
Não
Seguiu
|
|
Josenildo | AP |
Não
Seguiu
|
|
Professora Goreth | AP |
Não
Seguiu
|
|
Félix Mendonça Júnior | BA |
Não
Seguiu
|
|
Leo Prates | BA |
Não
Seguiu
|
|
Leônidas Cristino | CE |
Não
Seguiu
|
|
André Figueiredo | CE |
Não
Seguiu
|
|
Idilvan Alencar | CE |
Não
Seguiu
|
|
Mauro Benevides Filho | CE |
Não
Seguiu
|
|
Flávia Morais | GO |
Não
Seguiu
|
|
Marcos Tavares | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Afonso Motta | RS |
Não
Seguiu
|
|
Pompeo de Mattos | RS |
Não
Seguiu
|
|
Enfermeira Ana Paula | CE |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Gilson Daniel | ES |
Não
|
|
Fábio Macedo | MA |
Não
|
|
Nely Aquino | MG |
Não
|
|
Sargento Portugal | RJ |
Não
|
|
Renata Abreu | SP |
Não
|
|
Bruno Ganem | SP |
Não
|
|
Rodrigo Gambale | SP |
Não
|
|
Igor Timo | MG |
Não
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ |
Não
|
|
Toninho Wandscheer | PR |
Não
|
|
Weliton Prado | MG |
Não
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Lídice da Mata | BA |
Não
Seguiu
|
|
Paulo Foletto | ES |
Não
Seguiu
|
|
Duarte | MA |
Não
Seguiu
|
|
Gervásio Maia | PB |
Não
Seguiu
|
|
Felipe Carreras | PE |
Não
Seguiu
|
|
Eriberto Medeiros | PE |
Não
Seguiu
|
|
Guilherme Uchoa | PE |
Não
Seguiu
|
|
Lucas Ramos | PE |
Não
Seguiu
|
|
Pedro Campos | PE |
Não
Seguiu
|
|
Luciano Ducci | PR |
Não
Seguiu
|
|
Bandeira de Mello | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Tabata Amaral | SP |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Glaustin da Fokus | GO |
Não
|
|
Romero Rodrigues | PB |
Não
|
|
Ruy Carneiro | PB |
Não
|
|
Euclydes Pettersen | MG |
Não
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Sidney Leite | AM |
Não
|
|
Antonio Brito | BA |
Não
|
|
Diego Coronel | BA |
Não
|
|
Gabriel Nunes | BA |
Não
|
|
Otto Alencar Filho | BA |
Não
|
|
Paulo Magalhães | BA |
Não
|
|
Charles Fernandes | BA |
Não
|
|
Célio Studart | CE |
Não
|
|
Domingos Neto | CE |
Não
|
|
Luiz Gastão | CE |
Não
|
|
Dr. Ismael Alexandrino | GO |
Não
|
|
Josivaldo JP | MA |
Não
|
|
Luiz Fernando Faria | MG |
Não
|
|
Misael Varella | MG |
Não
|
|
Stefano Aguiar | MG |
Não
|
|
Júnior Ferrari | PA |
Não
|
|
Castro Neto | PI |
Não
|
|
Júlio Cesar | PI |
Não
|
|
Luciano Alves | PR |
Não
|
|
Reinhold Stephanes | PR |
Não
|
|
Luisa Canziani | PR |
Não
|
|
Luiz Nishimori | PR |
Não
|
|
Paulo Litro | PR |
Não
|
|
Sargento Fahur | PR |
Sim
|
|
Caio Vianna | RJ |
Não
|
|
Laura Carneiro | RJ |
Não
|
|
Pedro Paulo | RJ |
Não
|
|
Zé Haroldo Cathedral | RR |
Não
|
|
Ismael | SC |
Não
|
|
Delegada Katarina | SE |
Não
|
|
Fabio Reis | SE |
Não
|
|
Cezinha de Madureira | SP |
Não
|
|
Marco Bertaiolli | SP |
Não
|
|
Ricardo Silva | SP |
Não
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Carlos Sampaio | SP |
Não
Seguiu
|
|
Adolfo Viana | BA |
Não
Seguiu
|
|
Lêda Borges | GO |
Não
Seguiu
|
|
Paulo Abi-Ackel | MG |
Não
Seguiu
|
|
Aécio Neves | MG |
Sim
Divergiu
|
|
Beto Pereira | MS |
Não
Seguiu
|
|
Dagoberto Nogueira | MS |
Não
Seguiu
|
|
Geraldo Resende | MS |
Não
Seguiu
|
|
Beto Richa | PR |
Não
Seguiu
|
|
Daniel Trzeciak | RS |
Sim
Divergiu
|
|
Lucas Redecker | RS |
Sim
Divergiu
|
|
Geovania de Sá | SC |
Sim
Divergiu
|
|
Paulo Alexandre Barbosa | SP |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Chico Alencar | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Glauber Braga | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Pastor Henrique Vieira | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Tarcísio Motta | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Fernanda Melchionna | RS |
Não
Seguiu
|
|
Professora Luciene Cavalcante | SP |
Não
Seguiu
|
|
Ivan Valente | SP |
Não
Seguiu
|
|
Erika Hilton | SP |
Não
Seguiu
|
|
Guilherme Boulos | SP |
Não
Seguiu
|
|
Luiza Erundina | SP |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luciano Amaral | AL |
Não
Seguiu
|
|
Bacelar | BA |
Não
Seguiu
|
|
Aliel Machado | PR |
Não
Seguiu
|
|
Jadyel Alencar | PI |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Túlio Gadêlha | PE |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Alexandre Guimarães | TO |
Sim
Divergiu
|
|
Tenente Coronel Zucco | RS |
Não
Divergiu
|
|
Roberto Duarte | AC |
Não
Divergiu
|
|
Adail Filho | AM |
Não
Divergiu
|
|
Silas Câmara | AM |
Não
Divergiu
|
|
Márcio Marinho | BA |
Não
Divergiu
|
|
Rogéria Santos | BA |
Não
Divergiu
|
|
Gilvan Maximo | DF |
Não
Divergiu
|
|
Messias Donato | ES |
Não
Divergiu
|
|
Jeferson Rodrigues | GO |
Não
Divergiu
|
|
Gilberto Abramo | MG |
Não
Divergiu
|
|
Lafayette de Andrada | MG |
Não
Divergiu
|
|
Hugo Motta | PB |
Não
Divergiu
|
|
Wilson Santiago | PB |
Não
Divergiu
|
|
Augusto Coutinho | PE |
Não
Divergiu
|
|
Silvio Costa Filho | PE |
Não
Divergiu
|
|
Diego Garcia | PR |
Abstenção
Divergiu
|
|
Luis Carlos Gomes | RJ |
Não
Divergiu
|
|
Albuquerque | RR |
Não
Divergiu
|
|
Defensor Stélio Dener | RR |
Não
Divergiu
|
|
Carlos Gomes | RS |
Não
Divergiu
|
|
Gustinho Ribeiro | SE |
Não
Divergiu
|
|
Vinicius Carvalho | SP |
Não
Divergiu
|
|
Celso Russomanno | SP |
Não
Divergiu
|
|
Marcos Pereira | SP |
Art. 17
Divergiu
|
|
Maria Rosas | SP |
Não
Divergiu
|
|
Antonio Andrade | TO |
Não
Divergiu
|
|
Ricardo Ayres | TO |
Não
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Zé Silva | MG |
Não
|
|
Maria Arraes | PE |
Não
|
