URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 10106/2018
O que está sendo votado?
Dar urgência para a análise do Projeto de Lei 10106/2018. O projeto obriga a publicação na internet das listas de pacientes que aguardam cirurgias eletivas no SUS. Também torna o descumprimento dessa obrigação um ato de corrupção. A ideia é aumentar a transparência e permitir que os cidadãos acompanhem a fila de espera por cirurgias.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 442; não: 2; total: 444.
Resultado da Votação
442
Votos SIM
2
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
20/02/2024 20:48
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 444
- Partidos votantes: 23
Ementa
Requer urgência para o PL 10106/2018, do Senado Federal, que “altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de listas de pacientes que serão submetidos a procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para caracterizar o descumprimento dessa disposição como ato de improbidade administrativa”.
Resumo da ementa
A proposição legislativa REQ 1884/2023 pede que seja dada urgência ao Projeto de Lei 10106/2018, que já foi aprovado no Senado. Esse projeto propõe mudanças na Lei do Sistema Único de Saúde (SUS), obrigando a publicação na internet das listas de pacientes que vão fazer cirurgias eletivas. Isso significa que, se a lei for aprovada, qualquer pessoa poderá acessar essas informações pela internet. Além disso, a proposta também altera a Lei de Improbidade Administrativa, que trata de atos de corrupção e má gestão. A nova regra classificaria como um ato de improbidade administrativa o descumprimento da obrigação de publicar essas listas. Em outras palavras, se um órgão público não seguir essa regra, poderá ser responsabilizado por isso. Com essa mudança, pretende-se aumentar a transparência no SUS, permitindo que os cidadãos acompanhem a fila de espera por cirurgias. Isso pode ajudar a combater a corrupção e garantir que os pacientes tenham mais informações sobre os serviços de saúde que estão recebendo.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- CIDADANIA 100% de aprovação
- MDB 100% de aprovação
- NOVO 100% de aprovação
- PCdoB 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
-
PDT Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
-
PDT Sim100%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
|
André Janones | MG | |
|
Waldemar Oliveira | PE | |
|
Neto Carletto | BA |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Amom Mandel | AM | |
|
Alex Manente | SP | |
|
Arnaldo Jardim | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Felipe Saliba | MG | |
|
Dr. Frederico | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ | |
|
Toninho Wandscheer | PR | |
|
Weliton Prado | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Glaustin da Fokus | GO | |
|
Romero Rodrigues | PB | |
|
Ruy Carneiro | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Túlio Gadêlha | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Wolmer Araújo | MA | |
|
Zé Silva | MG | |
|
Maria Arraes | PE | |
|
Aureo Ribeiro | RJ |
