PARECER DA C.M P/ ATEND. DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS...
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 275; não: 2; abstenção: 4; total: 281.
Resultado da Votação
275
Votos SIM
2
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
27/09/2023 21:01
Proposição
Autor
Poder Executivo
Estatísticas
- Total de votos: 277
- Partidos votantes: 22
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica. NOVA EMENTA: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), para o fim que especifica.
Resumo da ementa
A Medida Provisória 1177/2023, agora transformada na Lei Ordinária 14696/2023, autoriza o governo a liberar R$ 200 milhões para o Ministério da Agricultura e Pecuária. Esse dinheiro será utilizado para fortalecer o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa), que é responsável por garantir a saúde dos animais e a qualidade dos produtos agropecuários no Brasil. Essa medida é considerada de urgência, o que significa que o governo considerou necessário agir rapidamente para atender a questões relacionadas à saúde agropecuária. Com esse investimento, espera-se que a fiscalização e o controle sanitário nas áreas de agricultura, pecuária, pesca e extrativismo sejam melhorados, ajudando assim a proteger a saúde pública e a qualidade dos alimentos consumidos pela população. Para os cidadãos, isso pode significar uma maior segurança alimentar, já que um sistema de sanidade agropecuária mais forte pode reduzir os riscos de doenças transmissíveis por alimentos e garantir que os produtos que chegam à mesa estejam em conformidade com padrões de qualidade e segurança.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- MDB 100% de aprovação
- PCdoB 100% de aprovação
- PDT 100% de aprovação
- PODE 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
AVANTE Sim100%
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
AVANTE Sim100%
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
|
Neto Carletto | BA | |
|
Delegada Ione | MG | |
|
Waldemar Oliveira | PE | |
|
Duarte | MA |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Alice Portugal | BA | |
|
Daniel Almeida | BA | |
|
Márcio Jerry | MA | |
|
Renildo Calheiros | PE | |
|
Jandira Feghali | RJ |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Fred Costa | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Glaustin da Fokus | GO | |
|
Romero Rodrigues | PB | |
|
Aluisio Mendes | MA |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
André Janones | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcelo Lima | SP | |
|
Weliton Prado | MG | |
|
Maria Arraes | PE | |
|
Aureo Ribeiro | RJ | |
|
Eduardo Velloso | AC |
