Projeto de Lei PL 3163/2023

13/08/2025 21:21 Bandeira de Mello
O que está sendo votado?

Alterar a lei para garantir que as votações nas organizações esportivas sejam seguras e imunes a fraudes. A nova regra permite a votação não presencial. Isso facilita a participação de mais pessoas nos processos eleitorais dessas entidades.

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG).

Resultado da Votação

EMPATE

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Votos SIM

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Votos NÃO

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Detalhes

Data da votação

13/08/2025 21:21

Estatísticas
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Ementa

Altera o inciso IV do Artigo 60 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para determinar, nos processos eleitorais das organizações esportivas, sistema de recolhimento de votos imunes a fraude, assegurada a votação não presencial.

Resumo da ementa

A proposição legislativa PL 3163/2023 tem como objetivo modificar uma parte da Lei nº 14.597, que trata dos processos eleitorais nas organizações esportivas. A principal mudança proposta é garantir que o sistema de votação utilizado por essas entidades seja seguro e imune a fraudes, além de assegurar que a votação possa ser realizada de forma não presencial. Atualmente, a lei permite a votação não presencial, mas a nova redação proposta substitui a palavra "admitida" por "assegurada", o que reforça a ideia de que essa forma de votação deve ser segura e confiável. Isso significa que, caso a votação ocorra pela internet ou de outra forma que não exija a presença física do eleitor, devem ser tomadas medidas rigorosas para proteger o sistema e garantir a integridade dos votos. Essa alteração é importante porque proporciona mais comodidade para os sócios das entidades esportivas, permitindo que aqueles que não conseguem ir até a sede do clube ainda possam participar das eleições. Assim, a proposta visa não apenas atualizar a legislação, mas também aumentar a confiança da população no sistema eleitoral das organizações esportivas, promovendo um processo mais acessível e transparente.

Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:

Partidos mais favoráveis:

Nenhum partido com alinhamento significativo.

Partidos mais contrários:

Nenhum partido com oposição significativa.

Disciplina partidária:

Partidos mais disciplinados:

Dados insuficientes.

Partidos menos disciplinados:

Dados insuficientes.

Impacto nas categorias temáticas

Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.

Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.

Arte, Cultura, Religião e Comunicações

Justificativa: Votar Sim para a aprovação do PL 3163/2023, que altera a legislação eleitoral das organizações esportivas para garantir um sistema de votação seguro e imune a fraudes, é favorável à categoria 'Esporte e Lazer'. A proposta visa aumentar a acessibilidade e a transparência no processo eleitoral das entidades esportivas, beneficiando a participação dos sócios, o que está diretamente alinhado com os interesses dessa categoria temática.

Votação por partido