Votacao
Proposicao
Resumo
Decidir sobre regras para a compensação financeira da União com estados e municípios. Definir como serão feitas transferências de recursos e ajustes em dívidas públicas. Estabelecer mudanças nas regras do ICMS e revogar dispositivos de leis antigas.
Data da votacao
14/09/2023 17:28
Orientacao do partido
Não Seguiu