Votacao
Proposicao
Resumo
Definir como a União deve compensar Estados e Municípios pela perda de receitas do ICMS e dos fundos de participação. Estabelecer regras para transferências de recursos e ajustes em contratos de dívida desses entes. Atualizar normas sobre impostos e repasses para garantir o equilíbrio financeiro entre União, Estados e Municípios.
Data da votacao
14/09/2023 18:57
Orientacao do partido
Sim Seguiu