DTQ 6 - MDB,PSD,REPUBLICANOS... - EMENDA DE PLENÁRIO N. 34
Aprovada a Emenda de Plenário nº 34. Sim: 203; não: 164; total: 367.
Resultado da Votação
203
Votos SIM
164
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
13/09/2023 20:32
Proposição
Autor
Poder Executivo
Estatísticas
- Total de votos: 367
- Partidos votantes: 23
Ementa
Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências
Resumo da ementa
O Projeto de Lei 3626/2023 propõe mudanças nas regras sobre apostas em loterias, especificamente sobre uma nova modalidade chamada "apostas de quota fixa". Essa proposta altera leis que já existem desde 1971 e 2018, além de uma Medida Provisória de 2001, com o objetivo de atualizar e regulamentar melhor essa forma de aposta. Entre as principais mudanças, a proposta cria uma nova taxa que as empresas precisarão pagar para obter autorização para operar. Isso deve ajudar a controlar e regularizar o setor, além de garantir que as apostas sejam feitas de forma mais segura e organizada. O texto também menciona que o Ministério da Fazenda terá um papel importante na supervisão e na autorização dessas atividades. Para os cidadãos, isso pode significar mais opções de apostas e, potencialmente, uma maior proteção em relação a práticas ilegais ou abusivas. Além disso, a proposta prevê penalidades para quem não seguir as novas regras, o que busca manter a ordem nesse tipo de atividade. A tramitação do projeto está sendo feita de forma prioritária, o que significa que ele será discutido e votado com mais rapidez no Congresso.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- NOVO 100% de aprovação
- PL 95% de aprovação
- MDB 93% de aprovação
- PSD 91% de aprovação
- REPUBLICANOS 86% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PP 69% de rejeição
- UNIÃO 78% de rejeição
- PDT 88% de rejeição
- PSB 89% de rejeição
- PT 94% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
MDB Sim100%
-
PL Sim100%
-
PODE Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
PCdoB Não0%
-
PP Não0%
-
PSDB Não0%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
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Bruno Farias | MG | |
|
Luis Tibé | MG | |
|
Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Any Ortiz | RS | |
|
Alex Manente | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP | |
|
Ricardo Salles | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marreca Filho | MA |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Dr. Frederico | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Romero Rodrigues | PB | |
|
Aluisio Mendes | MA | |
|
Euclydes Pettersen | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Bandeira de Mello | RJ | |
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Bacelar | BA |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcelo Lima | SP | |
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Weliton Prado | MG | |
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Maria Arraes | PE | |
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Eduardo Velloso | AC |
