Projeto de Lei PL 3914/2023

DTQ 1 - BLOCO PL - DO(A) PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 69-A CONSTANTE NO ARTIGO 1º D...

25/03/2025 20:41 Silvye Alves

O que está sendo votado?

Adicionar um novo tipo de crime ao Estatuto da Criança e do Adolescente, chamado "violência patrimonial". Essa lei visa proteger crianças e adolescentes de adultos que tentam se beneficiar economicamente deles. Quem cometer esse crime pode enfrentar penas de seis meses a dois anos de detenção, além de multas. A proposta também prevê que bens adquiridos de forma criminosa sejam bloqueados em favor da vítima.

Mantido o texto. Sim: 300; Não: 99; Total: 399.

Resultado da Votação

APROVADA

300

Votos SIM

99

Votos NÃO

SIM - 75.2% NÃO - 24.8%

75.2%

24.8%

Detalhes

Data da votação

25/03/2025 20:41

Vídeo da votação

Proposição

Projeto de Lei - PL 3914/2023

Autor

Silvye Alves

Estatísticas

Total de votos: 399
Partidos votantes: 23

Ementa

Acrescenta o artigo 244-C à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para instituir o crime de violência patrimonial contra a criança e o adolescente.

Resumo da ementa

A proposta de lei PL 3914/2023, apresentada pela deputada Silvye Alves, tem como objetivo acrescentar um novo tipo de crime ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Essa nova definição de crime é chamada de "violência patrimonial" e visa proteger crianças e adolescentes de situações em que seus bens, direitos ou recursos econômicos sejam prejudicados por adultos que se aproveitam de sua falta de experiência e julgamento. Conforme a proposta, praticar qualquer ato que busque obter vantagem econômica em detrimento de uma criança ou adolescente, causando danos a seus bens ou recursos, será considerado crime. A pena para quem cometer esse tipo de violência pode variar de seis meses a dois anos de detenção, além de multas. A lei também prevê que os bens adquiridos de forma criminosa sejam bloqueados em favor da vítima, respeitando os direitos de terceiros que agiram de boa-fé. Essa mudança na legislação é importante pois busca evitar abusos e garantir que as crianças e adolescentes tenham seus direitos respeitados, especialmente em situações de exploração financeira. Com essa nova tipificação de crime, espera-se aumentar a proteção a esses jovens, tornando mais difícil para adultos se aproveitarem de sua vulnerabilidade. A proposta já está em tramitação no Senado e aguarda avaliação dos senadores.

Ver documento oficial Ver detalhes

Análise por partido

Tendência partidária nesta votação:

Partidos mais favoráveis:

AVANTE 100% de aprovação
PCdoB 100% de aprovação
PDT 100% de aprovação
PSB 100% de aprovação
PSOL 100% de aprovação

Partidos mais contrários:

PL 85% de rejeição
NOVO 100% de rejeição

Disciplina partidária:

Partidos mais disciplinados:

AVANTE Liberado

100%
MDB Liberado

100%
PCdoB Liberado

100%

Partidos menos disciplinados:

PL Não

0%
REPUBLICANOS Não

0%
AVANTE Liberado

100%

Impacto nas categorias temáticas

Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.

Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.

Direito Penal e Processual Penal

Justificativa: Votar Sim nesta votação, que aprova o texto do PL 3914/2023, é favorável à categoria Direito Penal e Processual Penal, pois a proposta visa criar um novo tipo penal, especificamente o crime de violência patrimonial contra crianças e adolescentes, fortalecendo assim a proteção legal para este grupo vulnerável. Alinha-se diretamente à função de garantir justiça e segurança no âmbito penal, promovendo direitos humanos também.

Direitos Humanos e Minorias

Justificativa: Votar Sim nesta votação é favorável à categoria Direitos Humanos e Minorias, pois a proposição visa incluir a tipificação do crime de violência patrimonial contra crianças e adolescentes no Estatuto da Criança e do Adolescente, aumentando sua proteção legal. Essa mudança é um reflexo do compromisso em salvaguardar os direitos das crianças e em prevenir abusos por parte de adultos, alinhando-se claramente aos princípios dos direitos humanos e da proteção de minorias.

Votação por partido

Nome	UF	Voto
Pastor Sargento Isidório	BA	Sim Voto Livre
Neto Carletto	BA	Sim Voto Livre
André Janones	MG	Sim Voto Livre
Bruno Farias	MG	Sim Voto Livre
Delegada Ione	MG	Sim Voto Livre
Waldemar Oliveira	PE	Sim Voto Livre

	Nome	UF	Voto
	Any Ortiz	RS	Não Divergiu
	Alex Manente	SP	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Rafael Brito	AL	Sim Voto Livre
Acácio Favacho	AP	Sim Voto Livre
Ricardo Maia	BA	Sim Voto Livre
Rafael Prudente	DF	Sim Voto Livre
Célio Silveira	GO	Sim Voto Livre
Marussa Boldrin	GO	Sim Voto Livre
Hildo Rocha	MA	Sim Voto Livre
Hercílio Coelho Diniz	MG	Sim Voto Livre
Juarez Costa	MT	Sim Voto Livre
Emanuel Pinheiro Neto	MT	Sim Voto Livre
Antônio Doido	PA	Sim Voto Livre
Henderson Pinto	PA	Sim Voto Livre
Keniston Braga	PA	Sim Voto Livre
Renilce Nicodemos	PA	Sim Voto Livre
Iza Arruda	PE	Sim Voto Livre
Gutemberg Reis	RJ	Sim Voto Livre
Otoni de Paula	RJ	Sim Voto Livre
Helena Lima	RR	Sim Voto Livre
Duda Ramos	RR	Sim Voto Livre
Osmar Terra	RS	Não Voto Livre
Márcio Biolchi	RS	Sim Voto Livre
Cobalchini	SC	Sim Voto Livre
Pezenti	SC	Não Voto Livre
Luiz Fernando Vampiro	SC	Não Voto Livre
João Cury	SP	Sim Voto Livre
Baleia Rossi	SP	Sim Voto Livre
Delegado Palumbo	SP	Não Voto Livre
Fábio Teruel	SP	Sim Voto Livre
Thiago Flores	RO	Não Voto Livre

Nome	UF	Voto
Marcel van Hattem	RS	Não Seguiu
Gilson Marques	SC	Não Seguiu
Adriana Ventura	SP	Não Seguiu

	Nome	UF	Voto
	Pedro Aihara	MG	Sim

Nome	UF	Voto
Alice Portugal	BA	Sim Voto Livre
Daniel Almeida	BA	Sim Voto Livre
Márcio Jerry	MA	Sim Voto Livre
Enfermeira Rejane	RJ	Sim Voto Livre
Jandira Feghali	RJ	Sim Voto Livre
Daiana Santos	RS	Sim Voto Livre
Orlando Silva	SP	Sim Voto Livre

Nome	UF	Voto
Dorinaldo Malafaia	AP	Sim Voto Livre
Josenildo	AP	Sim Voto Livre
Félix Mendonça Júnior	BA	Sim Voto Livre
Leo Prates	BA	Sim Voto Livre
André Figueiredo	CE	Sim Voto Livre
Mauro Benevides Filho	CE	Sim Voto Livre
Robério Monteiro	CE	Sim Voto Livre
Leônidas Cristino	CE	Sim Voto Livre
Flávia Morais	GO	Sim Voto Livre
Márcio Honaiser	MA	Sim Voto Livre
Duda Salabert	MG	Sim Voto Livre
Mário Heringer	MG	Sim Voto Livre
Marcos Tavares	RJ	Sim Voto Livre
Afonso Motta	RS	Sim Voto Livre
Pompeo de Mattos	RS	Sim Voto Livre

Nome	UF	Voto
Yury do Paredão	CE	Sim Divergiu
Luiz Lima	RJ	Não Seguiu
Ricardo Salles	SP	Não Seguiu
Capitão Alberto Neto	AM	Não Seguiu
Silvia Waiãpi	AP	Não Seguiu
João Carlos Bacelar	BA	Sim Divergiu
Capitão Alden	BA	Não Seguiu
André Fernandes	CE	Não Seguiu
Matheus Noronha	CE	Não Seguiu
Bia Kicis	DF	Não Seguiu
Alberto Fraga	DF	Não Seguiu
Daniel Agrobom	GO	Não Seguiu
Gustavo Gayer	GO	Não Seguiu
Professor Alcides	GO	Não Seguiu
Detinha	MA	Não Seguiu
Josimar Maranhãozinho	MA	Não Seguiu
Junior Lourenço	MA	Sim Divergiu
Domingos Sávio	MG	Não Seguiu
Emidinho Madeira	MG	Não Seguiu
Mauricio do Vôlei	MG	Não Seguiu
Eros Biondini	MG	Não Seguiu
Lincoln Portela	MG	Não Seguiu
Nikolas Ferreira	MG	Não Seguiu
Rosângela Reis	MG	Não Seguiu
Marcos Pollon	MS	Não Seguiu
Rodolfo Nogueira	MS	Não Seguiu
José Medeiros	MT	Não Seguiu
Coronel Fernanda	MT	Sim Divergiu
Rodrigo da Zaeli	MT	Não Seguiu
Nelson Barbudo	MT	Não Seguiu
Delegado Caveira	PA	Não Seguiu
Joaquim Passarinho	PA	Não Seguiu
Cabo Gilberto Silva	PB	Não Seguiu
Pastor Eurico	PE	Não Seguiu
Carlos Jordy	RJ	Não Seguiu
Chris Tonietto	RJ	Não Seguiu
Delegado Ramagem	RJ	Não Seguiu
General Pazuello	RJ	Não Seguiu
Helio Lopes	RJ	Não Seguiu
Roberto Monteiro	RJ	Não Seguiu
Soraya Santos	RJ	Sim Divergiu
General Girão	RN	Sim Divergiu
Robinson Faria	RN	Sim Divergiu
Sargento Gonçalves	RN	Não Seguiu
Coronel Chrisóstomo	RO	Não Seguiu
Bibo Nunes	RS	Não Seguiu
Giovani Cherini	RS	Não Seguiu
Sanderson	RS	Não Seguiu
Caroline de Toni	SC	Não Seguiu
Daniela Reinehr	SC	Não Seguiu
Daniel Freitas	SC	Não Seguiu
Julia Zanatta	SC	Não Seguiu
Zé Trovão	SC	Não Seguiu
Icaro de Valmir	SE	Não Seguiu
Missionário José Olimpio	SP	Não Seguiu
Antonio Carlos Rodrigues	SP	Não Seguiu
Capitão Augusto	SP	Não Seguiu
Jefferson Campos	SP	Não Seguiu
Carla Zambelli	SP	Não Seguiu
Delegado Paulo Bilynskyj	SP	Não Seguiu
Luiz Carlos Motta	SP	Não Seguiu
Luiz Philippe de Orleans e Bragança	SP	Não Seguiu
Marcio Alvino	SP	Não Seguiu
Miguel Lombardi	SP	Não Seguiu
Pr. Marco Feliciano	SP	Não Seguiu
Paulo Freire Costa	SP	Não Seguiu
Mario Frias	SP	Não Seguiu
Rosana Valle	SP	Não Seguiu
Adilson Barroso	SP	Não Seguiu
Eli Borges	TO	Não Seguiu
Filipe Martins	TO	Não Seguiu
Vermelho	PR	Não Seguiu
João Maia	RN	Sim Divergiu
Silvia Cristina	RO	Não Seguiu
Magda Mofatto	GO	Não Seguiu
Júnior Mano	CE	Sim Divergiu
Samuel Viana	MG	Sim Divergiu
Luciano Vieira	RJ	Sim Divergiu
Jorge Goetten	SC	Sim Divergiu

Nome	UF	Voto
Enfermeira Ana Paula	CE	Sim Voto Livre
Raimundo Costa	BA	Sim Voto Livre
Dr. Victor Linhalis	ES	Sim Voto Livre
Gilson Daniel	ES	Sim Voto Livre
Fábio Macedo	MA	Sim Voto Livre
Nely Aquino	MG	Sim Voto Livre
Sargento Portugal	RJ	Não Voto Livre
Mauricio Marcon	RS	Não Voto Livre
Renata Abreu	SP	Sim Voto Livre
Bruno Ganem	SP	Sim Voto Livre
Rodrigo Gambale	SP	Sim Voto Livre
Igor Timo	MG	Sim Voto Livre
Katia Dias	MG	Sim Voto Livre

Nome	UF	Voto
Zé Adriano	AC	Sim Voto Livre
Socorro Neri	AC	Sim Voto Livre
Zezinho Barbary	AC	Sim Voto Livre
Delegado Fabio Costa	AL	Sim Voto Livre
Marx Beltrão	AL	Sim Voto Livre
Claudio Cajado	BA	Sim Voto Livre
João Leão	BA	Sim Voto Livre
Mário Negromonte Jr.	BA	Sim Voto Livre
AJ Albuquerque	CE	Sim Voto Livre
Da Vitoria	ES	Sim Voto Livre
Adriano do Baldy	GO	Sim Voto Livre
Dimas Fabiano	MG	Sim Voto Livre
Dr. Luiz Ovando	MS	Não Voto Livre
Aguinaldo Ribeiro	PB	Sim Voto Livre
Clarissa Tércio	PE	Não Voto Livre
Julio Arcoverde	PI	Sim Voto Livre
Dilceu Sperafico	PR	Sim Voto Livre
Pedro Lupion	PR	Não Voto Livre
Ricardo Barros	PR	Sim Voto Livre
Tião Medeiros	PR	Sim Voto Livre
Julio Lopes	RJ	Sim Voto Livre
Marcelo Queiroz	RJ	Sim Voto Livre
Afonso Hamm	RS	Sim Voto Livre
Thiago de Joaldo	SE	Sim Voto Livre
Delegado Bruno Lima	SP	Sim Voto Livre
Lázaro Botelho	TO	Sim Voto Livre
Fernando Monteiro	PE	Sim Voto Livre
José Nelto	GO	Sim Voto Livre

	Nome	UF	Voto
	Max Lemos	RJ	Sim Seguiu
	Weliton Prado	MG	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Lídice da Mata	BA	Sim Voto Livre
Paulo Foletto	ES	Sim Voto Livre
Duarte	MA	Sim Voto Livre
Gervásio Maia	PB	Sim Voto Livre
Felipe Carreras	PE	Sim Voto Livre
Eriberto Medeiros	PE	Sim Voto Livre
Guilherme Uchoa	PE	Sim Voto Livre
Lucas Ramos	PE	Sim Voto Livre
Pedro Campos	PE	Sim Voto Livre
Luciano Ducci	PR	Sim Voto Livre
Bandeira de Mello	RJ	Sim Voto Livre
Jonas Donizette	SP	Sim Voto Livre
Tabata Amaral	SP	Sim Voto Livre

Nome	UF	Voto
Glaustin da Fokus	GO	Sim Seguiu
Romero Rodrigues	PB	Sim Seguiu
Ruy Carneiro	PB	Sim Seguiu
Gilberto Nascimento	SP	Não Divergiu
Aluisio Mendes	MA	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Tiririca	SP	Sim Voto Livre
Átila Lins	AM	Sim Voto Livre
Sidney Leite	AM	Sim Voto Livre
Gabriel Nunes	BA	Sim Voto Livre
Otto Alencar Filho	BA	Sim Voto Livre
Paulo Magalhães	BA	Sim Voto Livre
Charles Fernandes	BA	Sim Voto Livre
Célio Studart	CE	Sim Voto Livre
Luiz Gastão	CE	Sim Voto Livre
Dr. Ismael Alexandrino	GO	Sim Voto Livre
Stefano Aguiar	MG	Sim Voto Livre
Diego Andrade	MG	Sim Voto Livre
Luiz Fernando Faria	MG	Sim Voto Livre
Júnior Ferrari	PA	Sim Voto Livre
Raimundo Santos	PA	Não Voto Livre
Júlio Cesar	PI	Sim Voto Livre
Sargento Fahur	PR	Não Voto Livre
Rodrigo Estacho	PR	Não Voto Livre
Reinhold Stephanes	PR	Sim Voto Livre
Luciano Alves	PR	Sim Voto Livre
Caio Vianna	RJ	Sim Voto Livre
Hugo Leal	RJ	Não Voto Livre
Laura Carneiro	RJ	Sim Voto Livre
Pedro Paulo	RJ	Sim Voto Livre
Zé Haroldo Cathedral	RR	Sim Voto Livre
Ismael	SC	Não Voto Livre
Delegada Katarina	SE	Art. 17 Voto Livre
Nitinho	SE	Sim Voto Livre
Saulo Pedroso	SP	Sim Voto Livre
Cezinha de Madureira	SP	Sim Voto Livre

Nome	UF	Voto
Carlos Sampaio	SP	Não Divergiu
Adolfo Viana	BA	Sim Seguiu
Lêda Borges	GO	Sim Seguiu
Aécio Neves	MG	Sim Seguiu
Paulo Abi-Ackel	MG	Sim Seguiu
Beto Pereira	MS	Sim Seguiu
Dagoberto Nogueira	MS	Sim Seguiu
Geraldo Resende	MS	Sim Seguiu
Beto Richa	PR	Sim Seguiu
Daniel Trzeciak	RS	Sim Seguiu
Lucas Redecker	RS	Sim Seguiu
Geovania de Sá	SC	Sim Seguiu
Paulo Alexandre Barbosa	SP	Sim Seguiu
Vitor Lippi	SP	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Célia Xakriabá	MG	Sim Seguiu
Chico Alencar	RJ	Sim Seguiu
Glauber Braga	RJ	Sim Seguiu
Pastor Henrique Vieira	RJ	Sim Seguiu
Fernanda Melchionna	RS	Sim Seguiu
Professora Luciene Cavalcante	SP	Sim Seguiu
Ivan Valente	SP	Sim Seguiu
Erika Hilton	SP	Sim Seguiu
Guilherme Boulos	SP	Sim Seguiu
Luiza Erundina	SP	Sim Seguiu
Sâmia Bomfim	SP	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Paulão	AL	Sim Voto Livre
Ivoneide Caetano	BA	Sim Voto Livre
Joseildo Ramos	BA	Sim Voto Livre
Zé Neto	BA	Sim Voto Livre
Waldenor Pereira	BA	Sim Voto Livre
Josias Gomes	BA	Sim Voto Livre
Luizianne Lins	CE	Sim Voto Livre
José Guimarães	CE	Sim Voto Livre
Erika Kokay	DF	Sim Voto Livre
Helder Salomão	ES	Sim Voto Livre
Jack Rocha	ES	Sim Voto Livre
Delegada Adriana Accorsi	GO	Sim Voto Livre
Rubens Pereira Júnior	MA	Sim Voto Livre
Reginaldo Lopes	MG	Sim Voto Livre
Ana Pimentel	MG	Sim Voto Livre
Patrus Ananias	MG	Sim Voto Livre
Miguel Ângelo	MG	Sim Voto Livre
Leonardo Monteiro	MG	Sim Voto Livre
Paulo Guedes	MG	Sim Voto Livre
Rogério Correia	MG	Sim Voto Livre
Camila Jara	MS	Sim Voto Livre
Vander Loubet	MS	Sim Voto Livre
Airton Faleiro	PA	Sim Voto Livre
Dilvanda Faro	PA	Sim Voto Livre
Luiz Couto	PB	Sim Voto Livre
Carlos Veras	PE	Sim Voto Livre
Merlong Solano	PI	Sim Voto Livre
Flávio Nogueira	PI	Sim Voto Livre
Dr. Francisco	PI	Sim Voto Livre
Florentino Neto	PI	Sim Voto Livre
Lenir de Assis	PR	Sim Voto Livre
Carol Dartora	PR	Sim Voto Livre
Tadeu Veneri	PR	Sim Voto Livre
Zeca Dirceu	PR	Sim Voto Livre
Welter	PR	Sim Voto Livre
Benedita da Silva	RJ	Sim Voto Livre
Dimas Gadelha	RJ	Sim Voto Livre
Lindbergh Farias	RJ	Sim Voto Livre
Reimont	RJ	Sim Voto Livre
Fernando Mineiro	RN	Sim Voto Livre
Natália Bonavides	RN	Sim Voto Livre
Alexandre Lindenmeyer	RS	Sim Voto Livre
Bohn Gass	RS	Sim Voto Livre
Marcon	RS	Sim Voto Livre
Maria do Rosário	RS	Sim Voto Livre
Denise Pessôa	RS	Sim Voto Livre
Paulo Pimenta	RS	Sim Voto Livre
Ana Paula Lima	SC	Sim Voto Livre
Pedro Uczai	SC	Sim Voto Livre
João Daniel	SE	Sim Voto Livre
Alfredinho	SP	Sim Voto Livre
Arlindo Chinaglia	SP	Sim Voto Livre
Alencar Santana	SP	Sim Voto Livre
Juliana Cardoso	SP	Sim Voto Livre
Kiko Celeguim	SP	Sim Voto Livre
Nilto Tatto	SP	Sim Voto Livre
Rui Falcão	SP	Sim Voto Livre
Carlos Zarattini	SP	Sim Voto Livre

	Nome	UF	Voto
	Bebeto	RJ	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Luciano Amaral	AL	Sim Voto Livre
Bacelar	BA	Sim Voto Livre
Prof. Reginaldo Veras	DF	Sim Voto Livre
Clodoaldo Magalhães	PE	Sim Voto Livre
Jadyel Alencar	PI	Sim Voto Livre

	Nome	UF	Voto
	Túlio Gadêlha	PE	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Cleber Verde	MA	Sim Divergiu
Tenente Coronel Zucco	RS	Não Seguiu
Antônia Lúcia	AC	Sim Divergiu
Roberto Duarte	AC	Sim Divergiu
Adail Filho	AM	Sim Divergiu
Silas Câmara	AM	Sim Divergiu
Márcio Marinho	BA	Sim Divergiu
Rogéria Santos	BA	Sim Divergiu
Fred Linhares	DF	Sim Divergiu
Gilvan Maximo	DF	Sim Divergiu
Amaro Neto	ES	Sim Divergiu
Messias Donato	ES	Sim Divergiu
Jeferson Rodrigues	GO	Sim Divergiu
Lafayette de Andrada	MG	Sim Divergiu
Murilo Galdino	PB	Sim Divergiu
Wilson Santiago	PB	Sim Divergiu
Ossesio Silva	PE	Sim Divergiu
Augusto Coutinho	PE	Sim Divergiu
Diego Garcia	PR	Não Seguiu
Luis Carlos Gomes	RJ	Sim Divergiu
Jorge Braz	RJ	Sim Divergiu
Marcelo Crivella	RJ	Não Seguiu
Albuquerque	RR	Sim Divergiu
Defensor Stélio Dener	RR	Sim Divergiu
Gabriel Mota	RR	Sim Divergiu
Franciane Bayer	RS	Sim Divergiu
Ronaldo Nogueira	RS	Sim Divergiu
Gustinho Ribeiro	SE	Sim Divergiu
Ely Santos	SP	Sim Divergiu
Celso Russomanno	SP	Sim Divergiu
Maria Rosas	SP	Sim Divergiu
Vinicius Carvalho	SP	Sim Divergiu
Antonio Andrade	TO	Sim Divergiu
Ricardo Ayres	TO	Sim Divergiu

Nome	UF	Voto
Zé Silva	MG	Sim Voto Livre
Maria Arraes	PE	Sim Voto Livre
Paulinho da Força	SP	Não Voto Livre

Nome	UF	Voto
Coronel Ulysses	AC	Não Voto Livre
Meire Serafim	AC	Sim Voto Livre
Alfredo Gaspar	AL	Não Voto Livre
Pauderney Avelino	AM	Sim Voto Livre
Leur Lomanto Júnior	BA	Sim Voto Livre
José Rocha	BA	Sim Voto Livre
Danilo Forte	CE	Sim Voto Livre
Fernanda Pessoa	CE	Sim Voto Livre
Moses Rodrigues	CE	Sim Voto Livre
Dr. Zacharias Calil	GO	Sim Voto Livre
Silvye Alves	GO	Sim Voto Livre
Ivan Junior	MA	Sim Voto Livre
Rafael Simoes	MG	Sim Voto Livre
Rodrigo de Castro	MG	Sim Voto Livre
Delegado Marcelo Freitas	MG	Sim Voto Livre
Coronel Assis	MT	Não Voto Livre
Gisela Simona	MT	Sim Voto Livre
Damião Feliciano	PB	Sim Voto Livre
Fernando Coelho Filho	PE	Sim Voto Livre
Delegado Matheus Laiola	PR	Sim Voto Livre
Felipe Francischini	PR	Sim Voto Livre
Geraldo Mendes	PR	Sim Voto Livre
Dani Cunha	RJ	Sim Voto Livre
Daniela do Waguinho	RJ	Sim Voto Livre
Murillo Gouvea	RJ	Sim Voto Livre
Benes Leocádio	RN	Sim Voto Livre
Carla Dickson	RN	Sim Voto Livre
Cristiane Lopes	RO	Sim Voto Livre
Dr. Fernando Máximo	RO	Não Voto Livre
Lebrão	RO	Sim Voto Livre
Maurício Carvalho	RO	Sim Voto Livre
Nicoletti	RR	Não Voto Livre
Luiz Carlos Busato	RS	Sim Voto Livre
Fabio Schiochet	SC	Sim Voto Livre
Rodrigo Valadares	SE	Não Voto Livre
Yandra Moura	SE	Sim Voto Livre
Felipe Becari	SP	Sim Voto Livre
Kim Kataguiri	SP	Não Voto Livre
Marangoni	SP	Sim Voto Livre
Douglas Viegas	SP	Sim Voto Livre

DTQ 1 - BLOCO PL - DO(A) PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 69-A CONSTANTE NO ARTIGO 1º D...

O que está sendo votado?

Resultado da Votação

300

99

Detalhes

Data da votação

Vídeo da votação

Proposição

Autor

Estatísticas

Ementa

Resumo da ementa

Análise por partido

Tendência partidária nesta votação:

Disciplina partidária:

Impacto nas categorias temáticas

Votar "SIM" é favorável às categorias (2)

Direito Penal e Processual Penal

Direitos Humanos e Minorias

Votação por partido

AVANTE 6 0 Orientação: Liberado 100% disciplina

CIDADANIA 1 1 Orientação: Sim 100% disciplina

MDB 24 5 Orientação: Liberado 100% disciplina

NOVO 0 3 Orientação: Não 0% disciplina

PATRIOTA 1 0

PCdoB 7 0 Orientação: Liberado 100% disciplina

PDT 15 0 Orientação: Liberado 100% disciplina

PL 12 67 Orientação: Não 0% disciplina

PODE 11 2 Orientação: Liberado 100% disciplina

PP 25 3 Orientação: Liberado 100% disciplina

PROS 2 0 Orientação: Sim 100% disciplina

PSB 13 0 Orientação: Liberado 100% disciplina

PSC 4 1 Orientação: Sim 100% disciplina

PSD 24 5 Orientação: Liberado 100% disciplina

PSDB 13 1 Orientação: Sim 100% disciplina

PSOL 11 0 Orientação: Sim 100% disciplina

PT 58 0 Orientação: Liberado 100% disciplina

PTB 1 0 Orientação: Sim 100% disciplina

PV 5 0 Orientação: Liberado 100% disciplina

REDE 1 0 Orientação: Sim 100% disciplina

REPUBLICANOS 31 3 Orientação: Não 0% disciplina

SOLIDARIEDADE 2 1 Orientação: Liberado 100% disciplina

UNIÃO 33 7 Orientação: Liberado 100% disciplina