DTQ 1 - BLOCO PL - DO(A) PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 69-A CONSTANTE NO ARTIGO 1º D...
O que está sendo votado?
Adicionar um novo tipo de crime ao Estatuto da Criança e do Adolescente, chamado "violência patrimonial". Essa lei visa proteger crianças e adolescentes de adultos que tentam se beneficiar economicamente deles. Quem cometer esse crime pode enfrentar penas de seis meses a dois anos de detenção, além de multas. A proposta também prevê que bens adquiridos de forma criminosa sejam bloqueados em favor da vítima.
Mantido o texto. Sim: 300; Não: 99; Total: 399.
Resultado da Votação
300
Votos SIM
99
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
25/03/2025 20:41
Vídeo da votação
Proposição
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 399
- Partidos votantes: 22
Ementa
Acrescenta o artigo 244-C à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para instituir o crime de violência patrimonial contra a criança e o adolescente.
Resumo da ementa
A proposta de lei PL 3914/2023, apresentada pela deputada Silvye Alves, tem como objetivo acrescentar um novo tipo de crime ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Essa nova definição de crime é chamada de "violência patrimonial" e visa proteger crianças e adolescentes de situações em que seus bens, direitos ou recursos econômicos sejam prejudicados por adultos que se aproveitam de sua falta de experiência e julgamento. Conforme a proposta, praticar qualquer ato que busque obter vantagem econômica em detrimento de uma criança ou adolescente, causando danos a seus bens ou recursos, será considerado crime. A pena para quem cometer esse tipo de violência pode variar de seis meses a dois anos de detenção, além de multas. A lei também prevê que os bens adquiridos de forma criminosa sejam bloqueados em favor da vítima, respeitando os direitos de terceiros que agiram de boa-fé. Essa mudança na legislação é importante pois busca evitar abusos e garantir que as crianças e adolescentes tenham seus direitos respeitados, especialmente em situações de exploração financeira. Com essa nova tipificação de crime, espera-se aumentar a proteção a esses jovens, tornando mais difícil para adultos se aproveitarem de sua vulnerabilidade. A proposta já está em tramitação no Senado e aguarda avaliação dos senadores.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- PCdoB 100% de aprovação
- PDT 100% de aprovação
- PSB 100% de aprovação
- PSC 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PL 83% de rejeição
- NOVO 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
MDB Liberado100%
-
PCdoB Liberado100%
-
PDT Liberado100%
Partidos menos disciplinados:
-
PL Não0%
-
REPUBLICANOS Não0%
-
MDB Liberado100%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
|
Neto Carletto | BA | |
|
André Janones | MG | |
|
Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Alex Manente | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ | |
|
Weliton Prado | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Glaustin da Fokus | GO | |
|
Romero Rodrigues | PB | |
|
Ruy Carneiro | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luciano Amaral | AL | |
|
Bacelar | BA | |
|
Prof. Reginaldo Veras | DF | |
|
Clodoaldo Magalhães | PE | |
|
Jadyel Alencar | PI |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Túlio Gadêlha | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Zé Silva | MG | |
|
Maria Arraes | PE | |
|
Paulinho da Força | SP |
