Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 270; Não: 207; Abstenção: 1; Total: 478.

A proposição legislativa PLP 177/2023, apresentada pela deputada Dani Cunha, busca alterar uma lei de 1993 que estabelece como é definido o número de deputados federais que cada estado e o Distrito Federal devem ter. A intenção é garantir que esse número de deputados seja proporcional à população de cada ente federativo, com um mínimo de 513 representantes. Uma das principais mudanças propostas é que a contagem da população, que será feita a cada dois anos durante a legislatura, deve ser baseada em um recenseamento. Esse recenseamento será realizado de forma a coletar dados diretamente das pessoas, utilizando informações já disponíveis em registros oficiais, como CPF e título de eleitor, para garantir a precisão dos números. Além disso, a lei prevê que nenhum estado pode perder representação em relação à eleição anterior, mesmo que sua população diminua. Se essa lei for aprovada, ela poderá ter um impacto significativo na representação política dos estados, especialmente os que estão em crescimento populacional. Isso significa que estados com um aumento significativo de habitantes podem ter a chance de aumentar o número de seus deputados, enquanto aqueles que não estão crescendo não perderão os deputados que já têm. A medida visa garantir que a representação no Congresso seja mais justa e equilibrada, refletindo melhor a realidade populacional do país.