REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
O que está sendo votado?
Decidiram manter a proposta que trata de benefícios fiscais para empresas que investem na criação ou expansão de negócios. O pedido para tirar essa proposta da pauta foi rejeitado. Assim, a votação seguirá para análise do mérito do texto que altera regras de impostos e incentivos.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 32; não: 307; abstenção: 2; total: 341.
Resultado da Votação
32
Votos SIM
307
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
15/12/2023 10:51
Proposição
Autor
Poder Executivo
Estatísticas
- Total de votos: 339
- Partidos votantes: 22
Ementa
Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico; altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 14.592, de 30 de maio de 2023, e 14.754, de 12 de dezembro de 2023; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.973, de 13 de maio de 2014.
Resumo da ementa
A Medida Provisória nº 1.185/2023 visa facilitar o acesso a créditos fiscais para empresas que recebem ajuda financeira do governo para iniciar ou expandir seus negócios. Isso significa que, se uma empresa for apoiada por recursos da União, Estados ou Municípios para realizar um projeto de investimento, ela pode ter direito a um desconto nos impostos que deve pagar. Para poder aproveitar esse benefício, a empresa precisa se habilitar junto à Receita Federal, demonstrando que realmente recebeu a subvenção e que cumpriu todas as condições estabelecidas para o uso desses recursos. Essa medida altera algumas leis anteriores e revoga dispositivos antigos que não se aplicam mais. O impacto prático dessa proposição é que, com mais facilidade para obter créditos fiscais, as empresas poderão investir mais em suas operações, o que pode gerar empregos e movimentar a economia local. Assim, essa mudança busca incentivar o crescimento das empresas e a atração de novos investimentos no país.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
- PSDB 67% de rejeição
- PL 71% de rejeição
- PP 81% de rejeição
- UNIÃO 85% de rejeição
- MDB 85% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
PL Obstrução100%
-
PODE Sim100%
-
MDB Não0%
Partidos menos disciplinados:
-
MDB Não0%
-
PCdoB Não0%
-
PDT Não0%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Pastor Sargento Isidório | BA | |
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Neto Carletto | BA | |
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André Janones | MG | |
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Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
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Alex Manente | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Marcel van Hattem | RS | |
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Gilson Marques | SC | |
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Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Felipe Saliba | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Alice Portugal | BA | |
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Daniel Almeida | BA | |
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Jandira Feghali | RJ | |
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Daiana Santos | RS | |
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Orlando Silva | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ | |
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Toninho Wandscheer | PR | |
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Weliton Prado | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Glaustin da Fokus | GO | |
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Romero Rodrigues | PB | |
|
Ruy Carneiro | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Eduardo Bismarck | CE | |
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Luciano Amaral | AL | |
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Bacelar | BA | |
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Prof. Reginaldo Veras | DF | |
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Clodoaldo Magalhães | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Zé Silva | MG | |
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Maria Arraes | PE | |
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Aureo Ribeiro | RJ | |
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Paulinho da Força | SP |
