DTQ 4 - PL - EMENDA DE COMISSÃO Nº 52
O que está sendo votado?
Decidiram rejeitar uma mudança que tratava de benefícios fiscais para empresas que investem em novos negócios ou ampliam os existentes. A proposta também alterava várias leis relacionadas a esses benefícios. Com a rejeição, as regras atuais continuam valendo.
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 52. Sim: 49; não: 325; total: 375.
Resultado da Votação
49
Votos SIM
325
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
15/12/2023 13:07
Proposição
Autor
Poder Executivo
Estatísticas
- Total de votos: 374
- Partidos votantes: 23
Ementa
Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico; altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 14.592, de 30 de maio de 2023, e 14.754, de 12 de dezembro de 2023; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.973, de 13 de maio de 2014.
Resumo da ementa
A Medida Provisória nº 1.185/2023 visa facilitar o acesso a créditos fiscais para empresas que recebem ajuda financeira do governo para iniciar ou expandir seus negócios. Isso significa que, se uma empresa for apoiada por recursos da União, Estados ou Municípios para realizar um projeto de investimento, ela pode ter direito a um desconto nos impostos que deve pagar. Para poder aproveitar esse benefício, a empresa precisa se habilitar junto à Receita Federal, demonstrando que realmente recebeu a subvenção e que cumpriu todas as condições estabelecidas para o uso desses recursos. Essa medida altera algumas leis anteriores e revoga dispositivos antigos que não se aplicam mais. O impacto prático dessa proposição é que, com mais facilidade para obter créditos fiscais, as empresas poderão investir mais em suas operações, o que pode gerar empregos e movimentar a economia local. Assim, essa mudança busca incentivar o crescimento das empresas e a atração de novos investimentos no país.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
- PSDB 60% de rejeição
- PL 68% de rejeição
- MDB 77% de rejeição
- UNIÃO 80% de rejeição
- PP 81% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
PL Obstrução100%
-
PODE Sim100%
-
MDB Não0%
Partidos menos disciplinados:
-
MDB Não0%
-
PCdoB Não0%
-
PDT Não0%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
|
Neto Carletto | BA | |
|
André Janones | MG | |
|
Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Amom Mandel | AM | |
|
Arnaldo Jardim | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Dr. Frederico | MG | |
|
Felipe Saliba | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ | |
|
Toninho Wandscheer | PR | |
|
Weliton Prado | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Glaustin da Fokus | GO | |
|
Romero Rodrigues | PB | |
|
Ruy Carneiro | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Túlio Gadêlha | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Zé Silva | MG | |
|
Maria Arraes | PE | |
|
Aureo Ribeiro | RJ | |
|
Paulinho da Força | SP |
