O PL 4357/2023 propõe mudar o artigo 2º da Lei nº 8.629/1993 para impedir a desapropriação de imóveis rurais classificados como "produtivos" quando a finalidade for a realização da reforma agrária. Em outras palavras, o projeto quer proibir que o Estado tome por desapropriação terras produtivas, mesmo em casos em que se alega que elas não estariam cumprindo sua função social. Hoje, a lei e a Constituição permitem que terras que não cumprem a função social sejam desapropriadas para redistribuição. Esse projeto muda essa regra para dar proteção extra às propriedades consideradas produtivas, reduzindo as situações em que o poder público poderia usá-la como instrumento da reforma agrária. Na prática, se aprovada, a proposta tende a dificultar a transferência de terras produtivas para assentamentos e beneficiários da reforma agrária, beneficiando proprietários rurais e preservando a produção agrícola em determinadas áreas. Por outro lado, pode limitar as ações do governo para resolver conflitos fundiários e promover acesso à terra por famílias sem-terra. Situação: o projeto foi apresentado na Câmara dos Deputados e está aguardando envio ao Senado Federal.