PL 4357/2023
Resumo simplificado
O PL 4357/2023 propõe mudar o artigo 2º da Lei nº 8.629/1993 para impedir a desapropriação de imóveis rurais classificados como "produtivos" quando a finalidade for a realização da reforma agrária. Em outras palavras, o projeto quer proibir que o Estado tome por desapropriação terras produtivas, mesmo em casos em que se alega que elas não estariam cumprindo sua função social. Hoje, a lei e a Constituição permitem que terras que não cumprem a função social sejam desapropriadas para redistribuição. Esse projeto muda essa regra para dar proteção extra às propriedades consideradas produtivas, reduzindo as situações em que o poder público poderia usá-la como instrumento da reforma agrária. Na prática, se aprovada, a proposta tende a dificultar a transferência de terras produtivas para assentamentos e beneficiários da reforma agrária, beneficiando proprietários rurais e preservando a produção agrícola em determinadas áreas. Por outro lado, pode limitar as ações do governo para resolver conflitos fundiários e promover acesso à terra por famílias sem-terra. Situação: o projeto foi apresentado na Câmara dos Deputados e está aguardando envio ao Senado Federal.
Ementa Oficial
Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Informações
Temas
Código
2386051
Link oficial
Detalhes da proposição
Texto oficial
Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Data da proposição
05/09/2023
Tipo
Link oficial
Temas
Estatísticas
6 votaçõeshá 8 meses
Última votação
05/11/20255
Votações nominais
6 no totalVotações
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Pedro Lupion (PP/PR).
Mudar o artigo 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Ou seja, aprovar ou rejeitar o novo texto final proposto pelo relator, deputado Pedro Lupion.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Pedro Lupion (PP/PR).
Mantido o texto. Sim: 274; Não: 101; Total: 375.
Manter o texto que altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. O texto é mantido por 274 votos a favor e 101 contra, em um total de 375 votos.
Mantido o texto. Sim: 274; Não: 101; Total: 375.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.357, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ressalvados os destaques. Sim: 287; Não: 113; Total: 400.
Aprovar um texto substituto ao Projeto de Lei nº 4.357/2023 que altera o art. 2º da Lei nº 8.629/1993. O texto é aprovado por 287 votos a favor e 113 contra, totalizando 400 votos.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.357, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ressalvados os destaques. Sim: 287; Não: 113; Total: 400.
Requerimento relacionado a PL 4357/2023
Decide um requerimento procedural relacionado a PL 4357/2023. O voto SIM apoia o requerimento; o voto NAO rejeita o requerimento. Como os dados oficiais deste registro nao identificam claramente o objeto do requerimento, este resultado nao deve ser lido como apoio ou rejeicao ao merito da proposicao.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 100; Não: 259; Abstenção: 1; Total: 360.
Requerimento relacionado a PL 4357/2023
Decide um requerimento procedural relacionado a PL 4357/2023. O voto SIM apoia o requerimento; o voto NAO rejeita o requerimento. Como os dados oficiais deste registro nao identificam claramente o objeto do requerimento, este resultado nao deve ser lido como apoio ou rejeicao ao merito da proposicao.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; Não: 294; Total: 408.
Requerimento relacionado a PL 4357/2023
Decide um requerimento procedural relacionado a PL 4357/2023. O voto SIM apoia o requerimento; o voto NAO rejeita o requerimento. Como os dados oficiais deste registro nao identificam claramente o objeto do requerimento, este resultado nao deve ser lido como apoio ou rejeicao ao merito da proposicao.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 120; Não: 295; Total: 415.