PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 19/2023
O que está sendo votado?
Criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para apoiar pequenos negócios. Alterar a lei para incluir esse novo ministério. Aprovado com 229 votos a favor e 49 contra.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.187 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 229; não: 49; total: 278.
Resultado da Votação
229
Votos SIM
49
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
14/12/2023 22:12
Proposição
Autor
Poder Executivo
Estatísticas
- Total de votos: 278
- Partidos votantes: 22
Ementa
Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Resumo da ementa
A Medida Provisória nº 1187/2023 propõe a criação do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Essa mudança ocorre por meio da alteração da Lei nº 14.600, de junho de 2023, e visa desmembrar esse novo ministério do atual Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. O novo ministério terá a responsabilidade de desenvolver políticas e programas que apoiem o empreendedorismo, as microempresas e as empresas de pequeno porte. Isso inclui ações voltadas para formalização, incentivo à competitividade, e até mesmo promoção do artesanato e do microcrédito. Além disso, o ministério buscará facilitar a participação dessas empresas nas exportações brasileiras. Essa mudança pode ter um impacto significativo na vida dos pequenos empresários e empreendedores, já que o novo ministério se dedicará a criar um ambiente mais favorável para o crescimento e a inovação desses negócios, que são essenciais para a economia do país. Com isso, espera-se que haja mais oportunidades de acesso a recursos e capacitação para fortalecer esses empreendimentos.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- PCdoB 100% de aprovação
- PDT 100% de aprovação
- PSB 100% de aprovação
- PSOL 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PSDB 67% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
-
PDT Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
-
PDT Sim100%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
|
Neto Carletto | BA | |
|
André Janones | MG | |
|
Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Amom Mandel | AM |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marreca Filho | MA | |
|
Felipe Saliba | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Alice Portugal | BA | |
|
Márcio Jerry | MA | |
|
Renildo Calheiros | PE | |
|
Jandira Feghali | RJ | |
|
Daiana Santos | RS |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Weliton Prado | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Romero Rodrigues | PB | |
|
Ruy Carneiro | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Lêda Borges | GO | |
|
Aécio Neves | MG | |
|
Dagoberto Nogueira | MS | |
|
Beto Richa | PR | |
|
Daniel Trzeciak | RS | |
|
Vitor Lippi | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Eduardo Bismarck | CE | |
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Bacelar | BA | |
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Prof. Reginaldo Veras | DF | |
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Clodoaldo Magalhães | PE | |
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Jadyel Alencar | PI |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Túlio Gadêlha | PE |
